14/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:04

Expedição de Ofício.
12/03/2025 07:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 07:05

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de CLEONICE SANTOS DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CLEONICE SANTOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CLEONICE SANTOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos
11/02/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de CLEONICE SANTOS DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:34

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/01/2025 13:38

Juntada de Petição de réplica
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0794151-57.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) REQUERENTE: CLEONICE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 13 de janeiro de 2025 17:00:12.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
14/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0794151-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEONICE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id 216496957.

Contrarrazões aos embargos de declaração em id 218590173.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

Em relação aos embargos apresentados pela parte autora, constata-se que não restou analisado o pedido para que o réu se abstenha de inscrição do nome da autora em dívida ativa, bem como a suspensão de qualquer outra restrição referente a presente ação.

Além disso, alega a embargante que houve erro material na decisão vergastada, em relação a intimação de Diretoria de Pagamento de Pessoas da Secretaria de Educação do Distrito Federal, porquanto a parte autora é ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, e vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, também com razão a autora.

Assim, acolho os embargos para fazer constar da decisão de id. 216496957: "Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração da autora, a título de devolução de valores discutidos na presente demanda, até o julgamento final do mérito da lide, bem como intime-se o réu para que abstenha-se de inscrever o nome da parte autora em dívida ativa, bem como determinar a suspensão de qualquer restrição em cadastro de inadimplentes, relativo a presente demanda, até o julgamento final do mérito da lide.

INTIME-SE a Gerência de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se o prazo para apresentação da contestação.

BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 15:59:45.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Gerente da Gerência de Gestão de Pessoas da SES/DF em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:14

Recebidos os autos
27/11/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/11/2024 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEE/DF em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 19:05

Expedição de Mandado.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:29

Recebidos os autos
04/11/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/11/2024 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:27

Recebidos os autos
18/10/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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