13/10/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 18:26

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719115-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DIVANI MOREIRA DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada para se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada na petição de ID 166772990, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inc.

III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
13/09/2023 19:18

Recebidos os autos
13/09/2023 19:18

Extinto o processo por negligência das partes
12/09/2023 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/09/2023 19:00

Decorrido prazo de DIVANI MOREIRA DE JESUS - CPF: *03.***.*52-89 (EXECUTADO) em 08/09/2023.
09/09/2023 02:07

Decorrido prazo de DIVANI MOREIRA DE JESUS em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 18:21

Expedição de Mandado.
10/08/2023 08:45

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719115-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DIVANI MOREIRA DE JESUS DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela executada (ID 166772990), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, no importe R$ 513,57 (quinhentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a parte do Auxílio Bolsa Família que recebe do Governo Federal, sendo, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC/2015.

Acrescenta que possui 2 (dois) filhos menores e a privação da aludida importância prejudica o sustento dela e de sua prole.

Pugna, assim, pela liberação integral do valor bloqueado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão assiste à Impugnante.

Isso porque logrou ela êxito em demonstrar, através dos extratos de ID 166772992, que a quantia constrita advém integralmente do Bolsa Família, programa do Governo Federal destinado justamente à assistência de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

Forçoso, portanto, reconhecer que tal verba tem caráter alimentar e é indispensável ao sustento da executada e de sua família, sendo, em consequência, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil – CPC/2015, razão pela qual não há como manter o bloqueio ora vergastado.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, em consequência, DETERMINO que seja realizado o desbloqueio integral da quantia penhorada junto ao sistema SISBAJUD.

Intimem-se, devendo a credora, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo deduzida pela executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
28/07/2023 19:38

Recebidos os autos
28/07/2023 19:38

Deferido o pedido de DIVANI MOREIRA DE JESUS - CPF: *03.***.*52-89 (EXECUTADO).
28/07/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/07/2023 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/07/2023 17:24

Decorrido prazo de DIVANI MOREIRA DE JESUS - CPF: *03.***.*52-89 (EXECUTADO) em 25/07/2023.
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DIVANI MOREIRA DE JESUS em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 19:03

Expedição de Mandado.
26/06/2023 15:54

Recebidos os autos
26/06/2023 15:54

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
26/06/2023 00:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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