25/11/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:16

Transitado em Julgado em 19/11/2024
31/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722851-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO REQUERIDO: PROCERAM PROTESE DENTARIA EIRELI, EDMAR ARAUJO MOURA, GISELLI CRISTINNE SOARES DIAS DE BRITO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Depreende-se dos autos que os requeridos não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, conforme noticiado na peça inaugural.

Como se sabe, a competência no microssistema dos juizados cíveis é estabelecida pelo foro do domicílio da parte requerida. É o que dispõe a Lei 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/10/2024 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/10/2024 18:03

Recebidos os autos
28/10/2024 18:03

Extinto o processo por incompetência territorial
28/10/2024 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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