21/01/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:43

Transitado em Julgado em 03/10/2024
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 09:42

Recebidos os autos
03/12/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714540-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANGELO QUEIROZ ARAGAO DECISÃO Trata-se de requerimento de ANGELO QUEIROZ ARAGAO visando a revogação da suspensão da posse/restrição do porte de arma imposta contra si (ID 218203761).

O MP oficiou pela revogação da medida imposta (ID 218509259). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, 02/09/2024, a vítima manifestou seu interesse na revogação das medidas protetivas, a exceção da participação do acusado no Grupo Refletir e mantida a restrição do porte de armas (ID 209653587).

Assim, em 12/09/2024, foi prolatada sentença de extinção da punibilidade em relação ao delito de injúria, bem como homologado o arquivamento do inquérito policial em relação aos supostos delitos de ameaça e violência psicológica.

Na ocasião, foi mantida a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e o acompanhamento psicossocial junto ao Grupo Refletir até o dia 13/12/2024 (ID 210939358).

Ocorre que, em 18/11/2024, o NJM certificou que o representado concluiu o 17º Ciclo do Grupo Reflexivo de Homens, na modalidade presencial (ID 218007247).

Desse modo, considerando a conclusão da participação do acusado no Grupo Reflexivo, a ausência de temor da vítima, e a ausência de novas ocorrências, REVOGO por completo todas as medidas protetivas de urgência aplicadas, o que inclui a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Comunique-se à Polícia Federal acerca da revogação da suspensão da posse/ restrição do porte de armas.

Caso o mandado esteja cadastrado no BNMP, cadastre-se a revogação do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO OU DE CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
25/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:58

Expedição de Ofício.
25/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Recebidos os autos
25/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
22/11/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/11/2024 09:26

Processo Desarquivado
15/11/2024 09:26

Arquivado Provisoramente
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:08

Recebidos os autos
25/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
25/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:22

Recebidos os autos
13/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/09/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 19:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:13

Recebidos os autos
12/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:13

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
12/09/2024 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2024 19:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:43

Recebidos os autos
19/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:43

Outras decisões
19/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
19/08/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 15:56

Recebidos os autos
16/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:56

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/08/2024 15:56

Outras decisões
16/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:28

Recebidos os autos
16/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:49

Recebidos os autos
15/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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