31/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:37

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
29/05/2025 02:20

Recebidos os autos
29/05/2025 02:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
19/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/05/2025 18:28

Recebidos os autos
19/05/2025 18:28

Outras decisões
16/05/2025 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2025 16:32

Recebidos os autos
16/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/05/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
08/04/2025 00:59

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 11:36

Recebidos os autos
27/03/2025 11:36

Outras decisões
11/03/2025 12:10

Recebidos os autos
11/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
11/03/2025 11:55

Juntada de Petição de memoriais
18/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/02/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714944-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEMENCIA DOS SANTOS LOUZADA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA CLEMENCIA DOS SANTOS LOUZADA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento NINTEDANIBE 150mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 182327917.

Autos relatados na recente decisão ID 220066744. É o relatório.

DECIDO.

Com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal Federal definiu novos requisitos obrigatórios e cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.

Senão, vejamos: Tema 06 Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Tema 1234: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 1 _ Em face das novas diretrizes, especialmente quanto à obrigatoriedade de análise do posicionamento da CONITEC e ao ônus da prova, converto o julgamento em diligências e DETERMINO: 1.1 _ Intime-se a parte autora para manifestação final acerca dos Temas citados.

Prazo: 15 dias. 1.2 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se o Distrito Federal para manifestação final.

Prazo: 15 dias. 1.3 _ Com a manifestação do Distrito Federal ou o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final.

Prazo: 05 dias. 2 _ Por fim, anote-se conclusão para julgamento ou decisão (a depender dos pedidos), observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
12/12/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:12

Recebidos os autos
11/12/2024 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:03

Recebidos os autos
10/12/2024 18:03

Deferido em parte o pedido de MARIA CLEMENCIA DOS SANTOS LOUZADA - CPF: *16.***.*17-04 (REQUERENTE)
10/12/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:36

Recebidos os autos
11/10/2024 13:35

Outras decisões
10/10/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:39

Recebidos os autos
09/09/2024 15:39

Outras decisões
08/08/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/07/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:47

Recebidos os autos
11/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 04:16

Recebidos os autos
29/05/2024 04:16

Outras decisões
16/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
20/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
20/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/01/2024 19:59

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 19:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
18/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:19

Recebidos os autos
18/12/2023 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CLEMENCIA DOS SANTOS LOUZADA - CPF: *16.***.*17-04 (REQUERENTE).
18/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709054-25.2024.8.07.0005

Luan Michel Guedes de Souza

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Luiz Antonio de Siqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0709054-25.2024.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Luan Michel Guedes de Souza

Advogado: Luiz Antonio de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0715650-22.2024.8.07.0006

Cooperativa de Credito do Norte e Noroes...

V. L. Xavier Comercio de Bebidas LTDA

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0804653-55.2024.8.07.0016

Wesley Oliveira Figueiredo

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Carlos Augusto Serra Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0705856-38.2024.8.07.0018

Jose Emilio Vieira Matos

Distrito Federal

Advogado: Danielle Rodrigues Diogo Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 18:32

Exibir Processo