13/11/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:37

Recebidos os autos
09/11/2023 16:37

Indeferido o pedido de RICARDO LIMA DA MOTA - CPF: *06.***.*82-49 (REQUERENTE)
03/11/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
01/11/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:07

Expedição de Ofício.
04/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/10/2023 02:57

Publicado Edital em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), processo nº 0708646-96.2022.8.07.0007.

Faz saber também que ADEMIR LIMA DA MOTA, CPF: *85.***.*66-49, brasileiro, divorciado, policial militar aposentado, filho de Nicolau Madureira da Mota e de Alaide Lima da Mota, nascido em 26/07/1970, foi submetido à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que RICARDO LIMA DA MOTA foi nomeado seu curador, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "SENTENÇA: ...Posto isso, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ADEMIR LIMA DA MOTA à curatela, por tempo indeterminado.

Nomeio RICARDO LIMA DA MOTA como curador, a quem incumbirá administrar os bens do curatelado e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dele.

Resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC).

Deverá o curador apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos bens e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil.

Destaco que os atos patrimoniais extraordinários (venda e compra de imóvel ou veículo e arma de fogo, contratação de empréstimo bancário, etc.) deverão ser precedidos de autorização judicial.

Fixo a remuneração mensal em favor do curador RICARDO LIMA DA MOTA, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.

A remuneração será descontada em folha de pagamento e depositada na conta bancária do curador (ID 126384688).

OFICIE-SE ao empregador do curatelado para promover os descontos (ID 124732920).

Condeno o requerido a pagar as custas processuais finais, se houver.

Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa, eis que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado: 1) intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I, do Código de Processo Civil; 2) expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil, bem como para o Registro de Imóveis (ID 30783039); 3) OFICIE-SE ao 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para comunicar acerca da interdição (ID 124732915), e que o requerido é beneficiário da assistência judiciária. 4) COMUNIQUEM-SE aos órgãos competentes, como de praxe; 5) PUBLIQUE-SE na forma do art. 755, § 3º do CPC.

SALIENTO ÀS PARTES que, caso não haja interesse recursal, a declaração expressa de ciência sem recurso contribui com a celeridade processual.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Confiro à presente sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito 28/07/2023 16:59:41".

Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT.

Taguatinga/DF, 13/09/2023 18:22.

Assinado digitalmente pela MM.

Juíza.

VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
01/10/2023 04:09

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 04:06

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:06

Publicado Edital em 26/09/2023.
26/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:56

Publicado Edital em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 13:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/09/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0708646-96.2022.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 503/2023 foi encaminhado por email, e o ofício 504/2023 foi encaminhado ao 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL.

Certifico ainda que a SENTENÇA (com força de mandado de averbação) e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para averbação.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 171835349, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:40

Expedição de Termo.
15/09/2023 11:39

Expedição de Edital.
15/09/2023 11:39

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:39

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:38

Expedição de Ofício.
12/09/2023 12:58

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:38

Expedição de Ofício.
03/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

Posto isso, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ADEMIR LIMA DA MOTA à curatela, por tempo indeterminado.

Nomeio RICARDO LIMA DA MOTA como curador, a quem incumbirá administrar os bens do curatelado e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dele.

Resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC).

Deverá o curador apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos bens e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil.

Destaco que os atos patrimoniais extraordinários (venda e compra de imóvel ou veículo e arma de fogo, contratação de empréstimo bancário, etc.) deverão ser precedidos de autorização judicial.

Fixo a remuneração mensal em favor do curador RICARDO LIMA DA MOTA, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.

A remuneração será descontada em folha de pagamento e depositada na conta bancária do curador (ID 126384688).

OFICIE-SE ao empregador do curatelado para promover os descontos (ID 124732920).

Condeno o requerido a pagar as custas processuais finais, se houver.

Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa, eis que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado: 1) intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I, do Código de Processo Civil; 2) expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil, bem como para o Registro de Imóveis (ID 30783039); 3) OFICIE-SE ao 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para comunicar acerca da interdição (ID 124732915), e que o requerido é beneficiário da assistência judiciária. 4) COMUNIQUEM-SE aos órgãos competentes, como de praxe; 5) PUBLIQUE-SE na forma do art. 755, § 3º do CPC.

SALIENTO ÀS PARTES que, caso não haja interesse recursal, a declaração expressa de ciência sem recurso contribui com a celeridade processual.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Confiro à presente sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:59

Recebidos os autos
28/07/2023 16:59

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:02

Recebidos os autos
06/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:02

Outras decisões
22/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
22/05/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:41

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:03

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 01:36

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:45

Recebidos os autos
16/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:45

Outras decisões
15/03/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
14/03/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:27

Recebidos os autos
08/03/2023 09:27

Outras decisões
08/03/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
07/03/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:52

Expedição de Termo.
01/03/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:33

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
19/01/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
16/01/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
15/12/2022 10:26

Juntada de Certidão - sepsi
02/12/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 09/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:50

Expedição de Alvará.
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/08/2022 08:47

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 15:48

Recebidos os autos
15/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:48

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
27/07/2022 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2022 09:43

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:11

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
23/06/2022 14:31

Recebidos os autos
23/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:31

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DA MOTA em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
21/06/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 19:14

Expedição de Mandado.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 09:42

Recebidos os autos
17/06/2022 09:42

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2022 15:42

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
13/06/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
10/06/2022 13:51

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:10

Expedição de Ofício.
09/06/2022 15:09

Expedição de Termo.
09/06/2022 14:46

Expedição de Mandado.
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 11:34

Recebidos os autos
07/06/2022 11:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
01/06/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 18:47

Recebidos os autos
31/05/2022 18:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/05/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
31/05/2022 10:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 11:06

Recebidos os autos
26/05/2022 11:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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