19/12/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 09:23

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039587-18.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HASSAN RODRIGUES DIAS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 08:17

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:17

Recebidos os autos
12/12/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 01:40

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:37

Recebidos os autos
01/09/2022 18:37

Determinado o arquivamento
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:51

Juntada de Certidão
18/03/2022 20:53

Recebidos os autos
18/03/2022 20:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2021 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
02/12/2021 13:05

Juntada de Certidão
04/10/2021 08:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de HASSAN RODRIGUES DIAS em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2019 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753221-42.2024.8.07.0001

Cleiton Vieira da Silva Cardoso

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0039597-62.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Francisco da Costa e Silva Sobrinho

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2020 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0039600-94.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Carlos Roberto Pereira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0722465-78.2019.8.07.0016

Manoelino Rodrigues de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Guilherme Campos Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2019 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0704312-61.2023.8.07.0014

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Renato de Abreu Custodio

Advogado: Daniel Roberto de Paiva Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 16:18

Exibir Processo