16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA LUNGUINHO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:35

Expedição de Ofício.
06/08/2025 18:35

Expedição de Ofício.
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702364-47.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDSON VIEIRA LUNGUINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 234573012 (principal + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/06/2025 12:47

Recebidos os autos
13/06/2025 12:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 12:47

Outras decisões
04/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA LUNGUINHO em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:30

Recebidos os autos
05/05/2025 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/05/2025 15:05

Recebidos os autos
05/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 17:01

Recebidos os autos
10/03/2025 17:01

Outras decisões
06/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2025 17:18

Transitado em Julgado em 26/02/2025
07/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:24

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 17:38

Desentranhado o documento
02/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702364-47.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON VIEIRA LUNGUINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Edson Vieira Lunghinho propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de almoxarife e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 13/06/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 24/05/18 a 23/11/19.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de cervicobraquialgia bilateral, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da coluna cervical, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez desde 11/12/20, ocasião em que a invalidez se constituiu, pois antes disso não se tinha ciência de sua inaptidão completa para a atividade laboral.

Obriga-se o réu a pagar o auxílio-doença acidentário desde sua cessação administrativa, em 23/11/19 até a perícia judicial, em razão da conversão em aposentadoria por invalidez.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida civil, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-doença acidentário de 23/11/19 até 11/12/20 e, a partir de então, conceder aposentadoria por invalidez, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:14

Recebidos os autos
09/12/2024 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2024 17:31

Recebidos os autos
06/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA LUNGUINHO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:41

Recebidos os autos
25/11/2024 16:41

Outras decisões
25/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:27

Recebidos os autos
24/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:27

Outras decisões
24/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA LUNGUINHO em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA LUNGUINHO em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:12

Recebidos os autos
14/08/2024 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 23:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 20:53

Juntada de Petição de laudo
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:22

Juntada de intimação
30/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:32

Recebidos os autos
23/04/2024 17:32

Nomeado perito
23/04/2024 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 17:32

Outras decisões
22/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
20/04/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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