01/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas cíveis da Comarca de Ponta Grossa/PR.
19/03/2025 12:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756046-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: LUIZ MARTINCOSKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, comunicação realizada no ID 228508795, e igualmente ciente do Ofício ID 228734957.

Mantenho a decisão agravada, ID 221396557, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Não tendo sido atribuído efeito suspensivo, Ofício ID 228734957, prossiga-se com o cumprimento das ordens determinadas no penúltimo e no último parágrafo da decisão ID 221396557.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:33

Recebidos os autos
17/03/2025 17:33

Outras decisões
12/03/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:50

Recebidos os autos
28/02/2025 10:50

Não conhecidos os embargos de declaração
26/02/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/01/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756046-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: LUIZ MARTINCOSKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liquidação provisória de sentença coletiva pelo procedimento comum referente à condenação fixada na ação civil pública proposta pelo MPDFT nº 94.008514-1, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, movido por LUIZ MARTINCOSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

O juiz é dotado da competência mínima para aferir sua própria competência para decidir o caso que lhe é apresentado.

Ainda que se trate de competência territorial e, portanto, relativa, passível de prorrogação, é viável a análise prévia – de ofício – da pertinência mínima do local da demanda com a pretensão deduzida.

Isso se deve ao fato de que o ajuizamento de ação é o exercício de um direito e, como tal, deve obedecer aos “limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187, do Código Civil).

Ainda que se trate de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro a competência deste juízo para processar e julgar o feito.

Com efeito, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição.

No entanto, embasar a definição da competência territorial em demandas que envolvam pessoas jurídicas com atuação e domicílio nas mais diversas Comarcas do país, em todos os estados da Federação, apenas com base no foro da sede da sociedade implica na desconsideração da realidade socio-geográfica do país.

Considerando apenas o foro da sede da pessoa jurídica, e diante da realidade de que grandes litigantes (a exemplo do Banco do Brasil e das fundações de âmbito nacional) têm sede na Capital Federal, aqui concentrar-se-ia talvez grande volume de processos sem que houvesse vínculo das partes com o Distrito Federal.

Não raro, verifica-se a escolha do foro pela parte autora, principalmente os habitantes do entorno do Distrito Federal, em razão do baixo valor das custas e da maior celeridade quando comparado com comarcas do interior de grandes Estados.

O art. 53, III, "a", do CPC deve ser interpretado de forma a atender aos fins sociais e a razoabilidade, conforme determina o art. 8º do CPC.

A pessoa jurídica, ao desmembrar-se em diversas sucursais ou agências, o faz para atender ao maior número possível de potenciais usuários de seus serviços.

Espraiando-se pelo país, ganha a visibilidade e a atenção do grande público, que tem neste modelo difuso de desconcentração segurança para contratar com algo tangível: a empresa/sociedade/fundação está representada e estabelecida próxima de si e poderá resolver eventuais pendengas naquele local.

Embora o centro gestor esteja em Brasília, não se pode desconsiderar a existência da longa manus que atua em outras comarcas e que podem representar a pessoa jurídica sem que haja prejuízo em sua atuação ou mesmo defesa judicial ou extrajudicial.

Ademais, deve-se ter em mente que a obrigação cujo cumprimento é exigido deve ser satisfeita na comarca da agência bancária correspondente, atraindo a incidência do enunciado nº 363 da Súmula do STF: "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato".

Por estas razões, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Ponta Grossa/PR.

Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino.

Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias.

AGUARDE-SE o prazo acima fixado.

No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/12/2024 17:09

Recebidos os autos
19/12/2024 17:09

Declarada incompetência
18/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728320-13.2024.8.07.0000

Companhia Securitizadora de Creditos Fin...

Jefferson Morais de Barros

Advogado: Mariana de Oliveira Doreto Campanari

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0001867-09.2017.8.07.0019

Carlos Nei Costa da Silva

Francisco Nazareno

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0001867-09.2017.8.07.0019

Marcos da Silva Cardoso

Francisco Nazareno

Advogado: Estevao Gomes Souza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0748803-64.2024.8.07.0000

Raphael de Faria da Silva

Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...

Advogado: Hidan de Almeida Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0039474-91.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Joao Batista Mateus Dias

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 10:12

Exibir Processo