31/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:48

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:50

Recebidos os autos
25/02/2025 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:42

Recebidos os autos
07/02/2025 17:42

Deferido em parte o pedido de SILVANA PAULA NUNES RAMOS - CPF: *01.***.*07-68 (REQUERENTE)
07/02/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/02/2025 14:45

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:01

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) declarar nula a cláusula 4ª do contrato celebrado entre as partes no tocante à retenção de multa de 30% (trinta por cento) e taxa de 15% (quinze por cento) do preço total do serviço (Id 210414993); II) condenar a ré a restituir à requerente a quantia de R$2.480,67 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 09.09.2024 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação 25.10.2024, data de seu comparecimento espontâneo ao feito – Id 215789860 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
10/01/2025 17:26

Recebidos os autos
10/01/2025 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/12/2024 14:14

Recebidos os autos
06/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de SILVANA PAULA NUNES RAMOS em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:31

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 19:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
30/10/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 12:43

Recebidos os autos
30/10/2024 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711888-04.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANA PAULA NUNES RAMOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO Recebo as emendas (grupos de Ids 214594373 e 215628250).

Tendo em vista o comparecimento espontâneo da ré (Id 215789860), dou-a por citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95) e intimada da audiência designada, ficando, ainda, ciente dos dados para acesso à sala virtual de conciliação constantes da certidão de Id 210417699.

Aguarde-se, pois, a realização da audiência designada.

P.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
29/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:20

Recebidos os autos
28/10/2024 20:20

Recebida a emenda à inicial
28/10/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SILVANA PAULA NUNES RAMOS em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:24

Recebidos os autos
16/10/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:56

Recebidos os autos
08/10/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:45

Recebidos os autos
23/09/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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