03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ARLETE ANDRADE DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722405-26.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ARLETE ANDRADE DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme comprovantes de transferência ID's 245400726 e 245399194.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 15:15:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
07/08/2025 15:47

Recebidos os autos
07/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
07/05/2025 13:56

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
24/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:17

Recebidos os autos
12/03/2025 08:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ARLETE ANDRADE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722405-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ARLETE ANDRADE DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , SCS QUADRA 6 BLOCO A - ED.

VALE DO RIO DOCE, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas ao ID 220333701. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MP o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 220332630 Petição Inicial Petição Inicial 24121021581778500000200740771 220332631 Cálculo Petição 24121021581847200000200740772 220332633 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24121021581889900000200740774 220332634 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24121021581971000000200740775 220332635 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24121021582022800000200740776 220332636 Fichas Financeiras Outros Documentos 24121021582080400000200740777 220332638 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24121021582133400000200740778 220332639 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24121021582194200000200740779 220332640 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24121021582233300000200740780 220332642 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24121021582274600000200740782 220332643 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24121021582319800000200740783 220332644 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24121021582374600000200740784 220333695 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24121021582426600000200740785 220333696 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24121021582469500000200741186 220333698 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24121021582510900000200741188 220333700 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24121021582551100000200741190 220333701 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24121021582592100000200741191
18/12/2024 20:11

Recebidos os autos
18/12/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:11

Deferido o pedido de ARLETE ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*52-49 (EXEQUENTE).
18/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio
10/12/2024 21:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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