TJDFT - 0713050-31.2024.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 19:06
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 15:57
Transitado em Julgado em 24/02/2025
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22/02/2025 02:36
Decorrido prazo de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A em 21/02/2025 23:59.
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13/02/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 02:35
Publicado Intimação em 10/02/2025.
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11/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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10/02/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713050-31.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIENE APARECIDA DE FREITAS JESUS REQUERIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
DECIDO. 1.
Dos fatos Narra a autora que é aluna da requerida no curso de Serviços Sociais.
Relata que foi reprovada na disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso - TCC” e precisou cursá-la novamente.
Alega, assim, que pagou a quantia de R$ 255,57, no dia 03/09/2024, porém continua recebendo mensagens de cobranças da requerida.
Requer que a requerida seja compelida a reconhecer o pagamento e que cessem as cobranças.
A requerida, por sua vez, sustenta que a autora está matriculada em duas disciplinas no segundo semestre de 2024 - “Estágio supervisionado III e Trabalho de Conclusão de Curso II” - e que ao menos duas mensalidades são devidas.
Pleiteia a improcedência dos pedidos. 2.
Do mérito Nos documentos juntados pela autora, constata-se que havia uma cobrança vencida em 25/08/2024, relacionada à matéria em “dependência”, correspondente à matéria que a autora repetiu (TCC).
O valor original da dívida era de R$ 249,90 (ID 211846873, p. 3).
Ao ID 211846869, a autora juntou o comprovante de pagamento desta matéria, feito em 03/09/2024, no valor corrigido de R$ 255,57.
Ao ID 222318529, a autora juntou declaração emitida pela requerida, em 09/01/2025, com a informação de que a autora está adimplente até o momento.
Por outro lado, a requerida apenas afirma que, pelo fato de a autora estar matriculada em duas disciplinas no 2º semestre de 2024, seriam devidas “ao menos duas mensalidades”, mas não comprovou nos autos que haveria débito em aberto (art. 373, II, CPC).
Deve-se observar, contudo, que o pedido da autora se refere à declaração de quitação do valor devido pela matéria TCC, razão pela qual este Juízo está vinculado a esse pedido, não sendo possível tratar de outras matérias, sob pena de julgamento extra petita.
Ressalte-se que, embora o pagamento tenha sido feito via PIX, a ré expressamente o reconheceu em contestação.
Se há outros débitos em cobrança, a ação não versa sobre eles, razão pela qual este Juízo não pode ordenar a cessação da prática se ela se refere a outro débito estranho ao pedido. 3.
Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a quitação do valor devido pela matéria Trabalho de Conclusão de Curso no segundo semestre de 2024.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
06/02/2025 13:37
Recebidos os autos
-
06/02/2025 13:37
Julgado procedente em parte do pedido
-
31/01/2025 17:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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31/01/2025 16:40
Recebidos os autos
-
31/01/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 14:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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29/01/2025 04:10
Decorrido prazo de ELIENE APARECIDA DE FREITAS JESUS em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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09/01/2025 19:03
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713050-31.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIENE APARECIDA DE FREITAS JESUS REQUERIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A DESPACHO Às partes sobre os documentos de id.Num. 220867315 - Pág. 1 e seguintes e id.
Num. 221254261 - Pág. 1 e seguintes.
Prazo de 05 dias.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
18/12/2024 18:34
Recebidos os autos
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18/12/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 18:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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17/12/2024 17:59
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 17:41
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 02:31
Publicado Intimação em 12/12/2024.
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11/12/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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09/12/2024 17:01
Recebidos os autos
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09/12/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 18:03
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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05/12/2024 17:59
Recebidos os autos
-
05/12/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 16:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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05/12/2024 09:36
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 02:29
Publicado Intimação em 02/12/2024.
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30/11/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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28/11/2024 14:22
Recebidos os autos
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28/11/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 13:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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28/11/2024 02:35
Decorrido prazo de ELIENE APARECIDA DE FREITAS JESUS em 27/11/2024 23:59.
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14/11/2024 13:45
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 20:09
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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12/11/2024 20:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
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12/11/2024 20:09
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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12/11/2024 09:28
Juntada de Petição de contestação
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11/11/2024 14:54
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 02:17
Recebidos os autos
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11/11/2024 02:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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08/11/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 02:28
Decorrido prazo de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A em 30/10/2024 23:59.
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08/10/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 14:06
Recebidos os autos
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07/10/2024 14:06
Recebida a emenda à inicial
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04/10/2024 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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04/10/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 18:06
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 21:56
Recebidos os autos
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01/10/2024 21:56
Determinada a emenda à inicial
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01/10/2024 17:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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01/10/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 17:12
Juntada de Petição de certidão de juntada
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25/09/2024 23:26
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 20:33
Recebidos os autos
-
23/09/2024 20:33
Determinada a emenda à inicial
-
23/09/2024 13:40
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
23/09/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 13:33
Juntada de Certidão
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20/09/2024 16:50
Juntada de Petição de certidão
-
20/09/2024 16:41
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
20/09/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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