27/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:43

Expedição de Ofício.
26/05/2025 13:52

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA DE BENS PENHORÁVEIS EM TERRITÓRIO NACIONAL.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO EXEQUENTE.

SNIPER.

DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

INSS.

MINISTÉRIO DO TRABALHO.

INCRA.

INPI.

CAPITANIA DOS PORTOS.

UTILIDADE.

NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão interlocutória de origem que indeferiu o pedido para realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF, CNIB e PREVJUD, assim como a expedição de ofício ao INSS, CAGED, CVM, INCRA, INPI, Capitania dos Portos e CBLC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste na reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa na plataforma ONR/CNIB e SNIPER e de expedição de ofício à CVM, à CBLC, ao Ministério do Trabalho, ao INSS, ao INCRA, ao INPI e à Capitania dos Portos, trazendo como pano de fundo a possibilidade de realização dessa diligência, como forma de satisfação do crédito perseguido na origem.

III.

Razões de decidir 3.

O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituído pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, o qual prevê que o escopo maior do sistema é integrar as informações sobre as indisponibilidades efetuadas a nível nacional, promovendo a comunicação em tempo real para os notários e registradores de imóveis, de modo a garantir maior eficácia para as decisões. 3.1.

Apesar de ser possível localizar bens do devedor por meio do CNIB, sua criação não teve como fim precípuo a busca de bens penhoráveis para satisfação de credores, cabendo a estes efetuar diligências para a localização de bens dos devedores. 3.2.

Não é possível deferir o uso do sistema CNIB como forma de o Judiciário cumprir o ônus do credor de diligenciar para a localização de bens que satisfaçam seu crédito. 3.3.

No caso dos autos, o uso do sistema CNIB pelo Judiciário em favor do credor não deve ser deferido, uma vez que o exequente, além de não ser hipossuficiente, não comprovou a realização de diligências para pesquisa de bens em cartórios, as quais lhe são acessíveis, mediante o pagamento de custas e emolumentos, como se observa no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. 4.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 4.1.

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o referido sistema destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. 4.2.

O uso do SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, uma vez que enseja a quebra de sigilo dos executados, devendo o exequente demonstrar a imprescindibilidade da medida. 5.

Não se vislumbra a utilidade da expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS, pois a eventual localização de vínculo empregatício ou de recebimento de benefício previdenciário não seria suficiente para autorizar a constrição judicial. 6.

Não se verifica a efetividade da expedição de ofícios ao INCRA, ao INPI e à Capitania dos Portos para a localização de bens penhoráveis em nome dos executados, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido. 7.

O exequente tem o ônus de empreender a busca pessoal sobre o patrimônio do executado, podendo acessar diversos mecanismos de pesquisa sem necessidade de se ultimar a intervenção judicial.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A pesquisa de bens e ativos em sistemas como ONR e CNIB pode ser realizada administrativamente pelo credor, sem necessidade de ordem judicial, mediante pagamento de emolumentos. 2.

Não se admite o deferimento da pesquisa SNIPER sem a devida justificativa, uma vez que a base de dados sigilosa desta plataforma não é mais abrangente do que as consultas a outros sistemas disponíveis. 3.

A expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS para busca de dados sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários é descabida na execução, pois as verbas resultantes são, em regra, impenhoráveis. 4.

Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INCRA, ao INPI e à Capitania dos Portos por ausência de efetividade na localização de bens penhoráveis em nome dos executados.
24/04/2025 16:26

Conhecido o recurso de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 08:25

Recebidos os autos
31/01/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
29/11/2024 08:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747350-34.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A AGRAVADO: EDIMAR RAMOS DE ARAUJO, ARAUJO & ARAUJO CONFECCOES LTDA, SIMONE DE FATIMA ARAUJO Origem: 0025781-92.2013.8.07.0003 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, INTIMO a parte AGRAVANTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A a fornecer novos endereço das partes AGRAVADAS: ARAUJO & ARAUJO CONFECCOES LTDA e SIMONE DE FATIMA ARAUJO para viabilizar a intimação para oferecer resposta.

Conforme mandados IDs 66544415/66307471 há informação que no (s) endereço (s) ali diligenciado (s), AGRAVADAS: ARAUJO & ARAUJO CONFECCOES LTDA e SIMONE DE FATIMA ARAUJO não foram localizados (as).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 25 de novembro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
25/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
23/11/2024 05:39

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/11/2024 05:22

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 17:15

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:14

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:14

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:08

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:34

Recebidos os autos
06/11/2024 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/11/2024 18:54

Recebidos os autos
05/11/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/11/2024 23:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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