TJDFT - 0722131-62.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0722131-62.2024.8.07.0018 EMBARGANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) VANDERLEY DA SILVA NEIVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2042633 EMENTA Processual civil.
Embargos de declaração.
Omissão.
Tema 1313/STJ.
Embargos de declaração acolhidos.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos pelo INAS contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado.
Sustenta o embargante, em apertada síntese, que há omissão no julgado que não aplicou o Tema 1313 ao fixar a verba sucumbencial.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em debate é a de definir se há omissão no acórdão que não aplicou precedente qualificado do STJ.
III.
Razões de decidir 3.
Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.
Não se destinam à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas já apreciadas. 4.
Razão assiste ao embargante, pois recentemente o STJ fixou o Tema 1313, segundo o qual em ações de saúde contra o estado, os honorários advocatícios devem ser definidos com base na equidade do juiz, e não com base no valor da causa ou no proveito econômico, não se aplicando o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. 5.
Assim, adotando o valor fixado em demandas análogas, fixo a verba sucumbencial em R$ 700,00 (setecentos reais).
IV.
Dispositivo 6.
Embargos de declaração acolhidos na forma do item 5.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
ACOLHIDOS.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
ACOLHIDOS.
UNÂNIME. -
15/09/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 17:13
Recebidos os autos
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12/09/2025 18:31
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/09/2025 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/08/2025 18:43
Juntada de intimação de pauta
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27/08/2025 18:43
Cancelada a movimentação processual
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27/08/2025 18:43
Desentranhado o documento
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27/08/2025 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/08/2025 14:57
Recebidos os autos
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22/08/2025 17:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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20/08/2025 13:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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20/08/2025 02:17
Decorrido prazo de VANDERLEY DA SILVA NEIVA em 19/08/2025 23:59.
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13/08/2025 02:17
Publicado Certidão em 12/08/2025.
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13/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0722131-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: VANDERLEY DA SILVA NEIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).
Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).
Brasília, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025. -
08/08/2025 09:04
Juntada de Certidão
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08/08/2025 09:04
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/08/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 02:18
Publicado Acórdão em 31/07/2025.
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31/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 18:43
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 10:31
Recebidos os autos
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28/07/2025 14:13
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (RECORRENTE) e não-provido
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25/07/2025 18:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/07/2025 19:41
Expedição de Intimação de Pauta.
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09/07/2025 19:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/07/2025 13:02
Recebidos os autos
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04/07/2025 18:45
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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24/06/2025 13:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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24/06/2025 13:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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24/06/2025 13:16
Juntada de Certidão
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24/06/2025 11:21
Recebidos os autos
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24/06/2025 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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