TJDFT - 0716716-40.2024.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0716716-40.2024.8.07.0005 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: VINICIUS CESAR DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de VINICIUS CESAR DE SOUZA RODRIGUES (ID 220328789).

A Defesa, sustenta, em síntese, que “o fundamento da prisão preventiva tem como essência o fato do descumprimento das medidas protetivas relatadas pelo CIME, gerando como consequência a própria prisão preventiva”.

Destaca que houve consentimento da vítima na aproximação do acusado e que a vítima se aproximou dele, em primeiro momento.

Juntou documentos para comprovar o interesse da vítima na reaproximação, bem como, declaração da vítima, com firma reconhecida, no sentido de que a reaproximação foi consentida e autorizada por ela.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 220516217). É o relato.

DECIDO.

Conforme decisão de ID 215342518, o acusado teve sua prisão preventiva decretada com fundamento no descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 0712916-04.2024.8.07.0005, em razão das ocorrências de violações da zona de exclusão, conforme relatórios do CIME (ID’s 212870442, 212870443, 213515406, 213515406, 213628708, 213628709, 214893914, 214893915, 215194413, 215194414).

Naquele momento processual, a prisão estava amparada no disposto nos dos artigos 311, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 20 da Lei n. 11.340/2006.

No entanto, o acusado justificou a violação da área de exclusão, afirmando que a reaproximação foi autorizada e incentivada pela vítima.

O consentimento da vítima na aproximação do acusado, afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO.

AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA PARA A APROXIMAÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Presente autorização dada pela ofendida para que o acusado pudesse adentrar na casa, não há crime de invasão de domicílio (art. 155, do Código Penal), por ausência de tipicidade. 2.

O consentimento da vítima, que aceita a aproximação do réu, afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, seja em razão da ausência de efetiva lesão a bem jurídico, seja pela falta do dolo de descumprimento da medida protetiva.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

No caso concreto, nota-se que, não obstante o acusado tenha efetivamente violado medida protetiva de distanciamento mínimo da vítima, tal ocorrência decorreu da vontade de sua própria mãe, que consentiu com a aproximação do filho. 4.

Recurso provido.

Acusado absolvido. (Acórdão 1944010, 07035332720238070008, Relator(a): J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2024, publicado no PJe: 2/12/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em que pese a manifestação ministerial no sentido de manutenção da prisão preventiva e da necessidade da segregação a fim de resguardar a segurança da vítima, verifico há provas de que a vítima permitiu a reaproximação do ofensor, conforme declaração juntada pela defesa.

Ademais, embora o acusado esteja preso preventivamente desde 22 de outubro de 2024, pelo suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, o MPDFT não providenciou o aditamento da exordial acusatória em que o acusado foi denunciado como incurso no crime do artigo 147, caput do CP.

Considerando que, a gravidade em abstrato não possui o condão de ensejar a segregação cautelar, não tendo esta o escopo de se antecipar o cumprimento de pena, tampouco decorre da imediata investigação criminal, conforme vedação expressa do art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser revogada.

Ainda que os crimes praticados em contexto de violência doméstica permitam a mitigação do princípio da homogeneidade/proporcionalidade entre os delitos praticados e a segregação cautelar, ainda assim não é possível a manutenção da prisão preventiva indefinidamente, sob o argumento da persistência da situação de risco, tampouco se pode mantê-la como antecipação de pena, conforme expressa vedação do art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, no caso dos autos, verifica-se que a segregação cautelar, bem como, as medidas protetivas de urgência, não são mais necessárias para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida e da ordem pública.

Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE VINICIUS CESAR DE SOUZA RODRIGUES, determinando a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA.

Ademais, considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e REVOGO a medida cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

Expeça-se alvará de soltura, devendo a requerida ser posta imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima quanto à soltura da ofensora e quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

Após, proceda-se ao traslado aos autos da MPU. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)