11/03/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/02/2025 15:26

Recebidos os autos
12/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
12/02/2025 15:26

Transitado em Julgado em 12/02/2024
12/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
10/01/2025 10:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731596-52.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA.

URGÊNCIA.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA DIÁRIA.

EXCLUSÃO ANTECIPADA.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a limitação de descontos bancários sob pena de multa diária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de tutela de urgência para a suspensão de cobranças e limitação dos descontos referentes a mútuo feneratício quando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil estão presentes; e (ii) verificar se é possível a exclusão antecipada da sanção pecuniária sem a demonstração de causa excludente da responsabilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise perfunctória dos autos indica que os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a limitação de descontos bancários foram demonstrados pelo mutuário e reconhecidos de forma fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau. 4.

A exclusão antecipada da sanção pecuniária sem a comprovação inequívoca da suposta causa excludente de sua responsabilidade é impossível. 5.

A multa diária (astreintes) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Há de ser fixada em valor suficiente a garantir a eficácia da tutela jurisdicional, sob pena de ineficiência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento: “1.

A concessão de tutela de urgência para a suspensão de cobranças e limitação dos descontos referentes a mútuo feneratício é possível quando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil estiverem demonstrados. 2.

A exclusão antecipada da sanção pecuniária sem a comprovação inequívoca da suposta causa excludente de sua responsabilidade é impossível.” O recorrente alega violação ao artigo 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/01, sustentando que, por ser o recorrido militar, é possível que a limitação para descontos de empréstimo consignado seja de 70% (setenta por cento) da remuneração, e não de 30% (trinta por cento), como entendeu o acórdão vergastado.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados de diversos Tribunais para demonstrá-lo.

Pugna, ainda, para que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP 192.649 e OAB/DF 48290.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta ofensa ao artigo 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/01, bem como em relação ao invocado dissídio jurisprudencial.

Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “A análise perfunctória dos autos indica que os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a limitação de descontos bancários foram demonstrados pelo mutuário e reconhecidos de forma fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau” (ementa).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável também ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024).

Indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrente, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
20/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos
19/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos
19/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/12/2024 15:15

Recurso Especial não admitido
19/12/2024 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/12/2024 09:21

Recebidos os autos
19/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/12/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/11/2024 14:28

Recebidos os autos
22/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:57

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2024 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 19:12

Recebidos os autos
02/09/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2024 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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