13/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA DA CONCEICAO em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 14:08

Expedição de Carta.
12/07/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ENIAS QUEIROZ MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722109-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THALES GOMES DE PINA EXECUTADO: CELSO PEREIRA DA CONCEICAO, DIVINA APARECIDA DOS SANTOS CONCEICAO, ENIAS QUEIROZ MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Recebo a exceção de pré-executividade apresentada no ID 227154604 como embargos à execução, aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade, considerando que a insurgência preenche os requisitos formais e materiais previstos, além de não causar prejuízo às partes, notadamente diante da ausência de dilação probatória.

Analisando os autos, verifica-se que o cheque nº 851035, objeto da presente execução, foi devidamente sustado — como, inclusive, admite o próprio exequente — e foi apresentado para execução, apesar de já ter sido pago.

Conforme robusta documentação apresentada com a petição de ID 227154604, o executado-embargante comprovou de forma inequívoca que o valor referente ao cheque foi quitado por meio de dois pagamentos realizados via PIX, nos valores de R$ 3.000,00 cada, nas datas de 14/10/2024 (ID 227154623) e 18/10/2024 (ID 227154624), totalizando R$ 6.000,00, exatamente o valor constante no título executado.

Além do mais, a tela comprobatória anexada no ID 227154624 demonstra de forma peremptória que o autor, com a transferência da segunda parcela de R$3.000,00 referente ao cheque sustado, concedeu inequívoca quitação aos termos do contrato pactuado.

Portanto, restou inegável que a obrigação foi adimplida, esvaziando completamente a exigibilidade do título executivo.

O próprio exequente não nega a origem dos pagamentos, apenas tenta sustentar que os valores não teriam sido destinados ao cheque objeto da lide, tese que não se sustenta frente às provas documentais claras e objetivas constantes nos autos.

De outro lado, refutam-se as alegações do exequente quanto à pretensão de afastar a eficácia dos comprovantes de pagamento, sob o argumento de que o cheque deveria ter sido resgatado fisicamente ou quitado diretamente ao portador.

O entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive no âmbito do TJDFT, é no sentido de que o pagamento da dívida descaracteriza a exigibilidade do título, ainda que o cheque não tenha sido devolvido fisicamente ao devedor.

Vejamos: "A exigibilidade do cheque está condicionada à existência da dívida que lhe deu origem.

Comprovado o pagamento da obrigação, ainda que por meio diverso da compensação do título, resta descaracterizada a exigibilidade do cheque, não subsistindo a pretensão executiva." (TJDFT – Acórdão 1308397 – 3ª Turma Recursal – Rel.

Juiz Fábio Francisco Esteves – Julgado em 18/05/2022) "A prova do pagamento do débito subjacente torna inexigível o cheque, afastando a possibilidade de execução, pois não se admite enriquecimento sem causa." (TJDFT – Acórdão 1407742 – 1ª Turma Recursal – Rel.

Juiz Fernando Antonio Ribeiro Gonçalves – Julgado em 16/08/2023).

Ademais, no que se refere à alegação de que “quem paga mal, paga duas vezes”, tenho que não merece prosperar.

Isto porque, não se cuida de pagamento a terceiro estranho à relação obrigacional, mas sim ao próprio credor originário da dívida, que, como já dito, foi o beneficiário dos pagamentos realizados via PIX.

Portanto, restando cabalmente demonstrado o pagamento integral da dívida subjacente ao cheque objeto da execução, não há como admitir a pretensão executiva, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do processo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: - Reconhecer a inexigibilidade do cheque nº 851035, objeto da presente execução, em razão do pagamento integral devidamente comprovado nos autos - Extinguir a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ENIAS QUEIROZ MONTEIRO para que informe os seus dados bancários para a transferência do valor constante no ID 233007512, no prazo de 5 dias.

Feito, expeça-se alvará.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/06/2025 11:06

Recebidos os autos
20/06/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:15

Recebidos os autos
07/05/2025 15:15

Outras decisões
24/04/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 20:10

Juntada de Petição de comprovante
14/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de ENIAS QUEIROZ MONTEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:49

Recebidos os autos
10/04/2025 12:49

Outras decisões
03/04/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:34

Recebidos os autos
31/03/2025 12:34

Outras decisões
26/03/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de THALES GOMES DE PINA em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:05

Recebidos os autos
28/02/2025 16:05

Outras decisões
28/02/2025 13:52

Juntada de Petição de comprovante
28/02/2025 13:48

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de THALES GOMES DE PINA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 16:03

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DOS SANTOS CONCEICAO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 12:49

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:40

Recebidos os autos
20/01/2025 11:40

Outras decisões
14/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/01/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 12:14

Recebidos os autos
14/01/2025 12:14

Indeferido o pedido de THALES GOMES DE PINA - CPF: *82.***.*29-49 (RECONVINTE)
13/01/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722109-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: THALES GOMES DE PINA DENUNCIADO A LIDE: CELSO PEREIRA DA CONCEICAO, DIVINA APARECIDA DOS SANTOS CONCEICAO, ENIAS QUEIROZ MONTEIRO DECISÃO Comprove o exequente o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias.

No mesmo prazo deverá juntar cópia de documento de identificação pessoal.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/12/2024 15:57

Recebidos os autos
16/12/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 13:11

Recebidos os autos
13/12/2024 13:11

Outras decisões
13/12/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2024 09:57

Recebidos os autos
12/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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