06/11/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:18

Expedição de Alvará.
31/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0742951-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos nos autos principais n. 0736726-93.2019.8.07.0001 (veículo Fiat/Siena, placa JKK 7881, e aparelho celular Samsung J81), formulado por JOSÉ DO PATROCÍNIO BRANDÃO JUNIOR (id. 213356146).

O requerente argumenta que o acordão que apreciou a Apelação por ele interposta determinou a restituição dos bens.

Sustenta, assim, que a restituição é medida que se impõe.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 215137525). É o relato do necessário.

Decido.

Verifica-se que o r.acórdão - proferido em sede de Apelação (id. 213356147) - determinou a restituição dos bens e transitou em julgado para acusação.

Portanto, os bens devem ser restituídos.

No caso, resta somente verificar a quem de direito será a restituição.

Em sendo assim, quanto ao veículo, o requerente apresentou documentação que indica que o bem pertence a terceiro e, a fim de legitimar seu pleito, simultaneamente juntou procuração.

Em que pese a procuração apresentada não constar poderes para representar o proprietário do bem em processos judiciais, verifica-se que essa é capaz de conferir indícios suficientes da existência de negócio jurídico entre VALDEMIR (proprietário) e o peticionante.

Para além disso, observa-se que o veículo e o aparelho celular (pleiteados) foram apreendidos na posse do requerente em cumprimento de mandado de busca e apreensão, conforme histórico do AAA n. 297/2019-CECOR de id. 51012684 - p. 70 dos autos principais n. 0736726-93.2019.8.07.0001.

Nessa toada, todo exposto demonstra a razoabilidade em restituir os bens ao requerente.

Diante do exposto, tendo em vista que o requerente está legitimado para requerer a restituição do veículo e do aparelho celular vindicados, DEFIRO o pedido de restituição dos itens 1 e 2 do AAA n. 297/2019-CECOR.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.

Expeça-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:21

Recebidos os autos
29/10/2024 14:21

Deferido o pedido de JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR - CPF: *28.***.*70-04 (REQUERENTE).
29/10/2024 14:21

Determinado o arquivamento
29/10/2024 14:21

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/10/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/10/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:24

Recebidos os autos
24/10/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:05

Recebidos os autos
21/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/10/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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