09/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:10

Recebidos os autos
05/06/2025 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:48

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 07:52

Recebidos os autos
30/04/2025 07:52

Outras decisões
22/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 15:49

Recebidos os autos
12/04/2025 15:49

Outras decisões
10/04/2025 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 12:47

Recebidos os autos
31/03/2025 12:47

Outras decisões
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:25

Recebidos os autos
25/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/02/2025 13:10

Recebidos os autos
14/02/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704574-53.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILDA CORREA PEREIRA REQUERIDO: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR DESPACHO À parte exequente para que junte aos autos memória de atualização do débito para lastrear o pedido de cumprimento de sentença.

Prazo: 05 dias.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
09/02/2025 11:24

Recebidos os autos
09/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/02/2025 11:42

Processo Desarquivado
06/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:42

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704574-53.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILDA CORREA PEREIRA REQUERIDO: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Réu citado e intimado.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Compulsando os autos, vejo que os documentos juntados conferem verossimilhança à alegação da autora de que procedeu a transferência de propriedade do veículo objeto dos autos ao réu em 08/05/2020.

Desse modo, recai ao requerido a obrigação de proceder com a transferência do registro do veículo no órgão administrativo competente, bem como a regularizar os débitos sobre este, lançados a partir da data da alienação.

Frise-se caber à parte autora a comunicação de venda do veículo, na forma do art. 134, do CTB, de forma a obstar débitos futuros sobre o bem.

Por derradeiro, realço que este Juízo não é competente para impor obrigações diretamente ao DETRAN/DF, o qual, a propósito, sequer compõe a lide, de modo que descabida qualquer notificação a ele dirigida.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o réu transfira a propriedade do veículo no órgão administrativo competente, bem como pague os débitos relativos ao veículo, lançados após a alienação.

Tais obrigações devem ser adimplidas no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia, no valor dos débitos em aberto.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
27/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 12:38

Recebidos os autos
27/12/2024 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/12/2024 09:49

Recebidos os autos
17/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
09/12/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 02:17

Recebidos os autos
08/12/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ILDA CORREA PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:14

Recebidos os autos
06/11/2024 14:14

Outras decisões
06/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 10:06

Recebidos os autos
24/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/10/2024 17:50

Recebidos os autos
21/10/2024 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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