20/03/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 19:50

Recebidos os autos
20/02/2025 19:50

Homologada a Transação
19/02/2025 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 17:33

Juntada de Certidão - central de mandados
18/02/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:45

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
17/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
17/01/2025 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/01/2025 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2025 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0809718-31.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO OTTO SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: LUKAS YURI RODRIGUES PEREIRA, GABRIELA ALVES VIEIRA ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Observe a diligente Secretaria o comunicado de mudança do endereço da parte requerida LUKAS YURI (ID 221167393).

Assinado e datado digitalmente.
24/12/2024 13:27

Recebidos os autos
24/12/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/12/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:41

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:07

Recebidos os autos
17/12/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:18

Recebidos os autos
13/12/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/12/2024 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO OTTO SILVA DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:44

Recebidos os autos
03/12/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704390-60.2024.8.07.0001

Marco Antonio da Costa Bernardo

Associacao dos Metroviarios do Distrito ...

Advogado: Edson da Silva Marques

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0799335-91.2024.8.07.0016

Marina Alves Ferreira

Lais Pires de Araujo

Advogado: Adroaldo Mauro Ribeiro Noronha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0726422-14.2024.8.07.0016

Eduardo Xavier dos Santos

Mais Cabello Brasilia LTDA

Advogado: Maria Luisa Ramos Ribeiro Borges do Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0022804-31.2016.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Deusirlei Sousa Farias

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2019 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0752845-56.2024.8.07.0001

Adelson Alves de Sousa

Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud...

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 19:03

Exibir Processo