16/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801723-64.2024.8.07.0016 EMBARGANTE(S) WANG JINGYANG EMBARGADO(S) MAYARA CHRISTINE RIBEIRO BARBOZA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2042653 EMENTA Civil.

Embargos de declaração em recurso inominado.

Omissão e contradição inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais à requerida. 1.1.

A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão.

Afirma que o veículo da embargada trafegava pela faixa da esquerda e se lançou para a faixa da direita, colidindo com o veículo do embargante.

Sustenta a inexistência de desrespeito à sinalização de preferência, mas de transposição de faixa pela embargada sem considerar a presença de veículo na faixa pretendida e a marca de canalização.

Requer a improcedência do pedido contraposto e a procedência do pedido inicial para condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.382,97.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 3.

A omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas. 4.

Os pontos levantados pelo embargante quanto à dinâmica do acidente foram abordados nos itens 8 a 10 do acórdão. 5.

O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada para adequá-la a seu particular entendimento. 6.

A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 7.

Por fim, a multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Na espécie não restou demonstrada a intenção dolosa da parte embargante no exercício do seu direito recursal.

IV.

Dispositivo 8.

Embargos rejeitados. 9.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. _____________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
15/09/2025 18:26

Recebidos os autos
12/09/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 18:55

Juntada de intimação de pauta
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 14:58

Recebidos os autos
22/08/2025 18:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/08/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/08/2025 21:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0801723-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: WANG JINGYANG EMBARGADO: MAYARA CHRISTINE RIBEIRO BARBOZA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025.
08/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:36

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 02:18

Publicado Acórdão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:10

Recebidos os autos
28/07/2025 15:00

Conhecido o recurso de WANG JINGYANG - CPF: *06.***.*60-10 (RECORRENTE) e provido em parte
25/07/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 19:41

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 13:03

Recebidos os autos
04/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/06/2025 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:45

Recebidos os autos
27/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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