26/02/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 13:55

Desentranhado o documento
21/02/2025 13:55

Desentranhado o documento
21/02/2025 13:54

Processo Desarquivado
21/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CARLOS JEAN SANTOS PEREIRA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 17:13

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704576-80.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CARLOS JEAN SANTOS PEREIRA Polo Passivo: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Da análise dos autos, observa-se que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a complexidade da causa e a necessidade de perícia.

Ademais, a controvérsia reside no fato de que, segundo a autora, o produto adquirido junto a ré apresenta defeitos oriundos da fabricação.

Por sua vez, a ré afirma que a avaria constatada no item foi ocasionada por mau uso atribuível ao próprio peticionante.

Portanto, entendo ser imprescindível a realização de perícia no presente caso, a fim de se perquirir qual a causa dos defeitos presentes no item adquirido pelo autor junto à ré, de modo que a sua complexidade afasta a competência deste Juizado para o seu julgamento, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Destarte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
31/01/2025 18:06

Recebidos os autos
31/01/2025 18:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/01/2025 04:08

Decorrido prazo de CARLOS JEAN SANTOS PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704576-80.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS JEAN SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 221849357, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
27/12/2024 23:08

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
20/12/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 08:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
22/10/2024 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 02:38

Recebidos os autos
21/10/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 18:56

Recebidos os autos
02/10/2024 18:56

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
26/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS JEAN SANTOS PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:39

Recebidos os autos
10/09/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:31

Juntada de Petição de intimação
06/09/2024 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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