12/09/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 15:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:00

Expedição de Mandado.
04/09/2025 14:46

Expedição de Mandado.
04/09/2025 14:40

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:14

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:09

Expedição de Mandado.
27/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725696-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, Em segredo de justiça, JOAO KENNEDY BRAGA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Em segredo de justiça, Raphael dos Santos Coelho e João Kennedy Braga, imputando aos dois primeiros acusados a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, por vinte vezes, e ao terceiro a prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, por vinte e duas vezes (ID 219899632).

A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (ID 220043781).

Sucede que, em 05 de dezembro de 2024, o Ministério Público aditou a denúncia, a fim de atribuir ao acusado João Kennedy Braga a prática do crime previsto no artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, por oito vezes (ID 219899632).

O aditamento da denúncia foi recebido em 06 de dezembro de 2024 (ID 220043781).

Os acusados foram citados e apresentaram respostas escritas à acusação (ID 224234520, ID 225411057 e ID 224285685).

O feito foi saneado, tendo a instrução processual iniciado no dia 28 de maio de 2025 (ID 225874300).

Designado o dia 23 de setembro de 2025 (ID 240913131).

Nesse meio tempo, a Defesa do denunciado João Kennedy Braga informou que efetuou o pagamento dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os quais originaram a imputação atinente ao artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, por oito vezes.

Por essa razão, requereu a extinção da punibilidade do referido acusado e a consequente revogação das medidas cautelares decretadas nos processos de n° 0714428- 74.2024.8.07.0020 e 0712580-52.2024.8.07.0020, considerando a quitação integral dos tributos supostamente sonegados.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que, além da imputação do artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, o acusado foi denunciado também pela prática do crime previsto no artigo 1°, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, do referido diploma legal (ID 244789945).

Em diligência, determinou-se fosse oficiado à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para que informasse se houve a quitação do ISS referente aos meses de maio a agosto de 2022 (ID 245134014).

Após a juntada da resposta da Secretaria da Fazenda (ID 246251095), o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade quanto ao delito previsto no artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90 (ID 246331619).

DECIDO.

Preceitua o artigo 34 da Lei 9.249/95 que é extinta a punibilidade dos crimes previstos no artigo 8.137/90, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, antes do recebimento da denúncia.

O artigo 9°, § 2°, da Lei 10.684/03, preconiza que será extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1° e 2°, ambos da Lei 8.137/90, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos dos tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

A despeito de o legislador, no primeiro caso, ter estabelecido o momento em que o pagamento integral do tributo deve ocorrer, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de admitir a extinção da punibilidade pelo pagamento em qualquer etapa da persecução penal, seja efetuado antes ou depois do oferecimento da denúncia, inclusive, após o trânsito em julgado da condenação.

Nesse sentido, confira-se decisão do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRELIMINAR QUANTO À VALIDADE CONSTITUCIONAL DA ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA CONFERIDA AO RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR TRÂNSITO A RECURSOS, PEDIDOS OU AÇÕES, QUANDO INCABÍVEIS, INVIÁVEIS OU CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO.

QUESTÕES DE MÉRITO: CRIME TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO DO TRIBUTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

APLICAÇÃO REATROATIVA DA LEI FEDERAL Nº 10.684/2003.

PRECEDENTES DA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, expressamente dispõe estar incluída, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar, monocraticamente, trânsito a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarado a validade constitucional deste dispositivo legal por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção nº 375 (AgRg), relator Ministro Carlos Velloso, e Mandado de Segurança nº 22.626 (AgRg), relator Ministro Celso de Mello, acórdãos publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência nºs 139, p . 53, e 168, p. 174-175, respectivamente.

Preliminar rejeitada. 2.

A novel legislação penal, que de qualquer modo beneficie o réu – lex mitior -, tem incidência retroativa para alcançar os processos em curso, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, devendo o juiz, em face dos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, aplicá-la em qualquer fase do processo e, se reconhecer extinta a punibilidade, há de declará-la e de deferir, ex officio, ordem de habeas corpus. 3.

In casu, a Lei Federal nº 10.684/2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts . 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade dos crimes acima referidos, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, razão pela qual o Tribunal Regional Federal, ante a comprovação do pagamento do débito tributário pela pessoa jurídica a qual vinculados os agentes, declarou a extinção da punibilidade, o que está em consonância com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus nº 81.828-0/RJ, redator para o acórdão Ministro Cezar Peluso, publicado no DJ de 27.02 .2004, e Habeas Corpus nº 85.452, relator Ministro Eros Grau, julgado em 17.05.2005, iter alia . 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 575071 SP, Relator.: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013) (grifos nossos).

No caso em epígrafe, verifica-se que o acusado João Kennedy Braga quitou integralmente os débitos referentes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, os quais justificaram a imputação do artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, por oito vezes.

Dessarte, merece acolhimento o pedido de declaração da extinção da punibilidade do aludido acusado apenas em relação crime previsto no artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, por oito vezes, é medida que se impõe.

Quanto ao delito descrito no artigo 1°, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, não houve pagamento, por isso não incide a hipótese de extinção da punibilidade.

Pela mesma razão, não justifica o levantamento das medidas cautelares decretadas nas ações de n° 0714428- 74.2024.8.07.0020 e 0712580-52.2024.8.07.0020.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de João Kennedy Braga em relação ao crime previsto no artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, por oito vezes, com fundamento nos artigos 34 da Lei 9.249/95 e 9°, § 2°, da Lei 10.684/03.

Aguarde-se a audiência de instrução em continuação, já designada.

P.

I. Águas Claras/DF, 25 de agosto de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:51

Recebidos os autos
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:51

Outras decisões
22/08/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:48

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual
19/08/2025 14:21

Desentranhado o documento
18/08/2025 17:20

Recebidos os autos
18/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
14/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 09:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 18:04

Expedição de Ofício.
06/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 16:44

Recebidos os autos
04/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:44

Outras decisões
01/08/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:26

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
27/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 21:03

Recebidos os autos
25/06/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:21

Recebidos os autos
23/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/05/2025 17:12

Outras decisões
28/05/2025 16:34

Recebidos os autos
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 22:22

Recebidos os autos
27/05/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:22

Outras decisões
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
27/04/2025 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:18

Expedição de Mandado.
24/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0725696-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE, JOAO KENNEDY BRAGA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM.

Juiz, intimo a defesa do réu João Kennedy Braga acerca da diligência de id 232824564.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 20 de abril de 2025.

PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
22/04/2025 18:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 22/04/2025.
22/04/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:05

Expedição de Mandado.
08/04/2025 18:02

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:53

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:49

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:58

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:58

Expedição de Ofício.
07/04/2025 18:33

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:12

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:30

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
21/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 08:04

Recebidos os autos
17/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:40

Recebidos os autos
31/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/01/2025 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
30/01/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
27/12/2024 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725696-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE, JOAO KENNEDY BRAGA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Ernesto Misael Cintra Osterno e Raphael dos Santos Coelho, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 1°, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, por vinte vezes; e em desfavor de João Kennedy Braga, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, por vinte e duas vezes, e no artigo 2º, inciso II, por oito vezes, todos da Lei 8.137/90 (ID 218728099).

A denúncia e o aditamento da denúncia foram recebidos em 28 de novembro de 2024 e em 06 de dezembro de 2024 (ID 218794505 e ID 220043781).

Expedido o mandado de citação, mas antes do retorno deste, a Defesa do acusado João Kennedy Braga salientou que, no dia 10 de dezembro de 2024, a Oficiala de Justiça encaminhou o mandado de citação por meio do whatsapp, fazendo referência à Portaria GC 34 de 02/03/2021 do TJDFT, que autorizou o cumprimento dos atos de comunicação processual de forma remota.

Alega que a citação via aplicativo de mensagens possui caráter excepcional e temporário e só foi implementada em decorrência da pandemia.

Sustenta que a citação do denunciado pelo whatsapp é absolutamente ilegítima e incompatível com o devido processo legal e com as normas do Código de Processo Penal.

Aduz que não é razoável que se proceda à citação por meio eletrônico, sem que tenha sido tentada a citação presencial.

Requer, pois, o chamamento do feito à ordem para que seja determinada a citação pessoal do réu no endereço informado nos autos (ID 220406890).

Decido.

Em que os argumentos expendidos pela Defesa, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não há óbice à citação por whatsapp, se há três elementos indutivos de autenticidade do destinatário, quais sejam, o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual do receptor.

Nesse sentido, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) (grifos nossos).

Dessa forma, para análise da diligência citatória, faz-se necessário aguardar o retorno do mandado de citação, a fim de verificar se os parâmetros fixados pelo STJ foram cumpridos.

No mais, ressalte-se a disposição do artigo 563 do Código de Processo Penal, que preceitua que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Assim, se o denunciado obteve ciência da acusação deduzida na denúncia, o ato de citação é válido. Águas Claras/DF, 11 de dezembro de 2024.

Mariana Rocha Cipriano Evangelista Juíza de Direito Substituta
11/12/2024 17:41

Recebidos os autos
11/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:41

Outras decisões
10/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
10/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:31

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:27

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:18

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:06

Recebidos os autos
06/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:06

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
05/12/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
05/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/12/2024 15:26

Recebidos os autos
02/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/11/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
28/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:00

Recebidos os autos
28/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/11/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/11/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
05/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
11/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 15:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
22/12/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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