28/03/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:46

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 17:22

Recebidos os autos
12/03/2025 17:22

Outras decisões
10/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 20:54

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:16

Recebidos os autos
21/02/2025 15:16

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:09

Recebidos os autos
19/02/2025 13:09

Indeferido o pedido de MUNA JARJOUR JARDIM CAVALCANTE - CPF: *78.***.*76-53 (REQUERENTE)
12/02/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0811286-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MUNA JARJOUR JARDIM CAVALCANTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para esclarecer a razão de pedir da ação, haja vista que a parte se defende de infração diversa da mencionada no documento de id.220040619, que trata da infração por transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte publico e não da infração por se recusar a realizar um teste que ateste a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas no organismo do condutor.

Além disso, tratando-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Deve, ainda, esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida foi praticada em 15/10/2024 e, assim, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia.

Por derradeiro, deve juntar o comprovante de residência em nome da parte autora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 14:30:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/12/2024 15:24

Recebidos os autos
18/12/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
07/12/2024 07:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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