16/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723573-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ODAIR DIAS REU: A.

D.

S.

L.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA DE SOUZA LEITE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2025 00:51:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:11

Recebidos os autos
11/09/2025 17:11

Outras decisões
05/09/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2025 11:00

Juntada de Petição de réplica
02/09/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:40

Recebidos os autos
15/07/2025 19:40

Outras decisões
09/07/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:44

Recebidos os autos
29/05/2025 20:44

Indeferido o pedido de MARCIO ODAIR DIAS - CPF: *19.***.*42-75 (AUTOR)
19/05/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:54

Recebidos os autos
27/03/2025 21:54

Indeferido o pedido de MARCIO ODAIR DIAS - CPF: *19.***.*42-75 (AUTOR)
07/03/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/03/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:48

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 19:18

Recebidos os autos
28/01/2025 19:18

Outras decisões
23/01/2025 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/01/2025 23:49

Juntada de Petição de comunicação
14/01/2025 18:09

Juntada de Petição de certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723573-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO ODAIR DIAS REQUERIDO: A.

D.

S.

L.

F., JOSIEL FERREIRA, ADRIANA LEITE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50.

Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Instada a comprovar, a parte requerente/exequente não atendeu ao comando do despacho retro, já que não apresentou documentos suficientes a fim de permitir a concessão da gratuidade.

Portanto, entendo que a parte requerente/exequente não faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, via de consequência, determino que a parte requerente/exequente anexe aos Autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

ATENTE-SE a parte requerente/exequente, pois não será aceito comprovante de agendamento de pagamento.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de dezembro de 2024 11:30:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/01/2025 21:45

Recebidos os autos
07/01/2025 21:45

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:48

Recebidos os autos
18/11/2024 20:48

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/11/2024 19:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704902-97.2021.8.07.0017

Cesb - Centro de Educacao Superior de Br...

Joana D Arc Rodrigues dos Santos

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0749595-15.2024.8.07.0001

Congregacao de Santa Doroteia do Brasil ...

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Hugo Jose Sarubbi Cysneiros de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0725460-18.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Denison dos Santos Benigno

Advogado: Elisabete Moreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0725460-18.2024.8.07.0007

Denison dos Santos Benigno

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Elisabete Moreira Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0740673-85.2024.8.07.0000

Frederico Abritta Martins Ferreira

Marissol Coelho Costa

Advogado: Camila da Cunha Balduino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 15:56

Exibir Processo