09/01/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 18:12

Transitado em Julgado em 08/01/2025
09/01/2025 17:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
08/01/2025 14:48

Recebidos os autos
08/01/2025 14:48

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de SOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708476-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: AP COMERCIO DE ALIMENTOS & CONVENIENCIA LTDA DESPACHO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora/exequente.

Desse modo, intime-se a autora/exequente para que junte aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial.

Deverá juntar, ainda, o respectivo protesto vinculado ao título executivo.

Advirta-se que o silêncio da parte autora/exequente acarretará indeferimento da inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
21/11/2024 14:47

Recebidos os autos
21/11/2024 14:47

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/11/2024 02:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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