29/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de VINICIUS MATEUS MUNDIM OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 15:06

Recebidos os autos
28/02/2025 15:06

Extinto o processo por desistência
27/02/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 06:49

Recebidos os autos
05/02/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
05/02/2025 00:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/01/2025 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701571-71.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS MATEUS MUNDIM OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
10/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 11:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/01/2025 11:33

Recebidos os autos
10/01/2025 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 11:04

Recebidos os autos
10/01/2025 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2025 09:36

Recebidos os autos
10/01/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
10/01/2025 09:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/01/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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