22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DIAS ALVES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:30

Recebidos os autos
08/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DIAS ALVES em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 16:21

Recebidos os autos
09/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DIAS ALVES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:41

Recebidos os autos
30/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 06:01

Recebidos os autos
07/03/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/02/2025 18:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 18:59

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707813-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: LUIS ROGERIO DIAS ALVES DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) RÉU: LUIS ROGÉRIO DIAS ALVES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se O RÉU percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino ao RÉU, que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificado, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/12/2024 14:55

Recebidos os autos
19/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/11/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/08/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/08/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/07/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 22:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 07:20

Recebidos os autos
15/04/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:20

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
12/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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