16/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:49

Recebidos os autos
20/05/2025 15:49

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:17

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805492-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO JOSE FERREIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Verifico que o auto de infração impugnado foi lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

Diante disso, o DETRAN/DF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não foi o órgão autuador responsável pela infração questionada.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a substituição do DETRAN/DF pelo DER/DF no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação, cite-se o DER/DF para apresentar nova contestação ou ratificar os argumentos já expostos pelo DETRAN/DF.

Por fim, retornem-se conclusos para sentença.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
17/03/2025 17:44

Recebidos os autos
17/03/2025 17:44

Outras decisões
11/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/03/2025 16:09

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805492-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO JOSE FERREIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
25/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:22

Recebidos os autos
24/02/2025 15:22

Outras decisões
11/02/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/02/2025 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805492-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO JOSE FERREIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para esclarecer a legitimidade do autor, uma vez que o documento de id. 218161513 indica outra pessoa como infrator.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
12/12/2024 13:39

Recebidos os autos
12/12/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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