17/02/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DOS ANJOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 271/2023 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira. 3.

O deferimento da gratuidade exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impeça de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção da própria subsistência. 4.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

No presente caso não está demonstrada a hipossuficiência econômica. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
26/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:20

Conhecido o recurso de NEUZA MARIA DOS ANJOS DA SILVA - CPF: *19.***.*44-53 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 15:15

Recebidos os autos
08/11/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:38

Recebidos os autos
04/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/10/2024 17:18

Recebidos os autos
01/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/09/2024 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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