08/08/2023 15:13

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705956-60.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO VIANNA GOUVEA EXECUTADO: KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, WEVERTON VIANA MARINHO, URANDY JOAO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão requerida à petição retro.

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 11:35:39.
04/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:18

Recebidos os autos
03/08/2023 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2023 21:21

Recebidos os autos
03/07/2023 21:21

Outras decisões
24/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2023 19:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2023 17:41

Recebidos os autos
11/05/2023 17:41

Outras decisões
11/05/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO VIANNA GOUVEA em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de WELBERT RICHARD VIANA MARINHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:53

Decorrido prazo de URANDY JOAO DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:03

Expedição de Certidão.
30/01/2023 05:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 01:46

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 00:18

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 14:07

Recebidos os autos
14/12/2022 14:07

Recebida a emenda à inicial
13/12/2022 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/12/2022 02:41

Publicado Despacho em 12/12/2022.
13/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
12/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:06

Recebidos os autos
07/12/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
23/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
24/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
24/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2021
22/12/2021 10:26

Arquivado Definitivamente
22/12/2021 10:25

Expedição de Certidão.
22/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 10:25

Expedição de Edital.
22/12/2021 10:24

Recebidos os autos
10/12/2021 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/12/2021 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/12/2021 11:13

Transitado em Julgado em 10/12/2021
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO VIANNA GOUVEA em 09/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Sentença em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:06

Recebidos os autos
11/11/2021 19:06

Julgado procedente o pedido
03/10/2021 20:25

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de EDUARDO VIANNA GOUVEA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 21:58

Recebidos os autos
15/09/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 21:58

Outras decisões
05/08/2021 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 13:40

Recebidos os autos
03/08/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:40

Outras decisões
12/07/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2021 21:49

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
27/05/2021 18:50

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 20:19

Juntada de Certidão
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de WELBERT RICHARD VIANA MARINHO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de URANDY JOAO DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:38

Publicado Edital em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 08:28

Expedição de Edital.
26/03/2021 08:24

Juntada de Certidão
24/03/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:25

Publicado Certidão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 11:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2020 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 15:00

Juntada de Certidão
15/09/2020 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2020 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 14:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/03/2020 14:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/03/2020 14:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/03/2020 14:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/03/2020 14:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/02/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:24

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 08:31

Publicado Certidão em 23/01/2020.
23/01/2020 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
20/01/2020 14:52

Juntada de Certidão
14/12/2019 00:53

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 23:51

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2019 06:45

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 06/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 08:41

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
04/12/2019 08:41

Expedição de Certidão.
04/12/2019 08:41

Juntada de Certidão
04/12/2019 08:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2019 17:39

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 02/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2019 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2019 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2019 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 18:25

Decorrido prazo de EDUARDO VIANNA GOUVEA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 14:28

Mandado devolvido dependência
05/11/2019 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 20:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 06:02

Publicado Certidão em 24/10/2019.
24/10/2019 03:12

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 11:57

Expedição de Certidão.
22/10/2019 11:57

Juntada de Certidão
22/10/2019 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 17:37

Recebidos os autos
21/10/2019 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2019 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/10/2019 12:48

Juntada de Certidão
18/10/2019 23:38

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 12:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/09/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 15:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2019 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 09:02

Publicado Certidão em 14/08/2019.
13/08/2019 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 13:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
12/08/2019 13:57

Juntada de Certidão
18/07/2019 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2019 17:13

Juntada de Certidão
11/07/2019 17:13

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
11/07/2019 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2019 22:34

Mandado devolvido dependência
15/06/2019 05:32

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 17:41

Recebidos os autos
11/06/2019 17:41

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2019 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2019 20:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 02:43

Publicado Despacho em 22/05/2019.
21/05/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 16:07

Recebidos os autos
17/05/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/05/2019 15:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
15/05/2019 15:39

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:31

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2019 12:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
15/05/2019 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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