05/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 22:36

Recebidos os autos
02/09/2025 22:36

Outras decisões
27/08/2025 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2025 03:27

Decorrido prazo de KENIA MYRIANE BORBA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão
28/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:19

Recebidos os autos
23/07/2025 17:19

Outras decisões
14/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/07/2025 23:41

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 19:37

Recebidos os autos
13/02/2025 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a CLARISSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *06.***.*06-96 (AUTOR).
12/02/2025 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/02/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726186-50.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARISSE FERREIRA DA SILVA REU: KENIA MYRIANE BORBA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente/exequente apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente/exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de dezembro de 2024 11:08:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/01/2025 06:40

Recebidos os autos
09/01/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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