15/03/2024 09:07

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:19

Arquivado Provisoramente
24/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 15:08

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 07:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707159-63.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PAULO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FRANCISCO PAULO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, oriundo da ação coletiva nº 2015.01.1.125134-3.

Houve expedição de RPVs, referentes aos honorários sucumbenciais e honorários da fase de conhecimento, todavia o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

O DF informou o pagamento das RPVs.

Foi determinada a expedição de alvará (ID 169723602).

Pendente a expedição de precatório.

O CJU intimou o DF para apresentar planilha (ID 171465419).

O DF requerer dilação de prazo para manifestação, considerando as medidas administrativas a serem tomadas (ID 185661562). É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que houve expedição de requisitórios da parcela incontroversa.

A execução prossegue tão quanto à parcela remanescente.

No caso, consta pendente o pagamento do precatório ID 46008027.

Logo, não há que se falar em expedição de novo precatório, tendo em vista que, a fim de evitar duplicidade, o mencionado requisitório deve ter seu valor retificado para constar o valor total da dívida, descontados os valores já recebidos.

Assim, DEFIRO o pedido ID 185661562.

Intime-se o DF para apresentar planilha atualizada do débito principal, com as informações solicitadas em ID 171465419, com vistas à retificação do precatório expedido nos autos.

Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal.

Com a manifestação, retifique-se o precatório ID 46008027.

Após a retificação, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

Sem prejuízo, cumpra-se a determinação pendente ID 169723602: "expeça-se alvará de levantamento de acordo com os documentos IDs 169461636 e 169461637 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 e, na sequência, aguarde-se o pagamento da requisição de precatório." AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Intime-se o DF.

Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal.

Sem prejuízo, cumpra-se a determinação pendente ID 169723602: "expeça-se alvará de levantamento de acordo com os documentos IDs 169461636 e 169461637 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 e, na sequência, aguarde-se o pagamento da requisição de precatório." Com a manifestação, retifique-se o precatório ID 46008027.

Após a retificação, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:54

Recebidos os autos
06/02/2024 06:54

Outras decisões
05/02/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:09

Recebidos os autos
24/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707159-63.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PAULO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FRANCISCO PAULO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Houve expedição de RPVs, referentes aos honorários sucumbenciais e honorários da fase de conhecimento, todavia o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e.

Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, tendo em vista o Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, e que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas.

Com o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvarás de levantamento em favor dos credores.

E após, ao arquivo com baixa.

Findo o prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Para tanto, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Caso o DF comprove o pagamento da RPV, após efetuado o sequestro de valores, defiro, desde já, a devolução do valor pago pelo executado, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Por fim, verifica-se que, até o presente momento não houve expedição do precatório, referente à obrigação principal e honorários contratuais, assim, expeça-se o precatório, nos termos da planilha de ID 152191955.

Ao CJU: 1.

Expeça-se o precatório, referente à obrigação principal e honorários contratuais, nos termos da planilha de ID 152191955. 2.

Intime-se o DF para pagamento das RPVs.

Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal. 3.

Decorrido o prazo, sem pagamento, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
31/07/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:48

Recebidos os autos
31/07/2023 14:48

Outras decisões
31/07/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 06:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:04

Expedição de Ofício.
25/04/2023 15:03

Expedição de Ofício.
25/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:04

Recebidos os autos
29/03/2023 20:04

Deferido o pedido de FRANCISCO PAULO DA SILVA - CPF: *72.***.*14-87 (EXEQUENTE).
29/03/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 15:05

Recebidos os autos
15/03/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:27

Recebidos os autos
09/03/2023 15:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
09/03/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:48

Recebidos os autos
08/02/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:38

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 16:16

Recebidos os autos
26/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/01/2023 14:09

Processo Desarquivado
26/01/2023 08:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 10:24

Arquivado Provisoramente
29/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
28/06/2022 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2021 11:43

Arquivado Provisoramente
01/05/2021 04:12

Processo Desarquivado
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
29/04/2021 11:26

Arquivado Provisoramente
29/04/2021 11:22

Juntada de Certidão
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 18:17

Expedição de Alvará.
27/04/2021 16:40

Desentranhamento
26/04/2021 15:13

Recebidos os autos
26/04/2021 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2021 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/04/2021 10:20

Processo Desarquivado
24/04/2021 10:20

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:51

Arquivado Provisoramente
23/04/2021 09:50

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:50

Recebidos os autos
16/04/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2021 20:23

Processo Desarquivado
15/04/2021 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2021 14:02

Arquivado Provisoramente
12/04/2021 14:00

Desentranhamento
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:54

Recebidos os autos
06/04/2021 09:54

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2021 19:11

Processo Desarquivado
24/03/2021 14:52

Arquivado Provisoramente
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/03/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:54

Recebidos os autos
26/01/2021 13:54

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2021 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2021 23:49

Processo Desarquivado
25/01/2021 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2021 11:31

Arquivado Provisoramente
18/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
13/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
11/01/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 14:29

Recebidos os autos
11/01/2021 14:29

Decisão interlocutória - recebido
08/01/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:17

Recebidos os autos
13/08/2020 12:17

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2020 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2020 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2020 02:35

Publicado Decisão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 13:50

Recebidos os autos
27/07/2020 13:50

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2020 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/07/2020 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
16/07/2020 14:54

Recebidos os autos
16/07/2020 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
16/07/2020 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 05:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 04:59

Expedição de Certidão.
14/07/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 21:08

Recebidos os autos
13/07/2020 21:08

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/07/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 08/07/2020.
08/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:17

Recebidos os autos
06/07/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2020 04:25

Processo Desarquivado
03/07/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 14:39

Arquivado Provisoramente
02/06/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 11:26

Expedição de Ofício.
28/05/2020 11:25

Expedição de Ofício.
28/05/2020 11:25

Expedição de Ofício.
28/05/2020 11:25

Expedição de Ofício.
22/05/2020 11:18

Recebidos os autos
22/05/2020 11:13

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2020 16:52

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
20/05/2020 16:51

Expedição de Certidão.
19/05/2020 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 04:59

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 15:59

Recebidos os autos
05/02/2020 15:58

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/02/2020 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 23:08

Publicado Intimação em 28/01/2020.
27/01/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 03:09

Expedição de Certidão.
23/01/2020 19:00

Recebidos os autos
23/01/2020 12:51

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/01/2020 14:25

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
22/01/2020 14:25

Expedição de Certidão.
22/01/2020 14:23

Processo Desarquivado
22/01/2020 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2020 23:59:59.
14/10/2019 16:06

Arquivado Provisoramente
14/10/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 16:04

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
01/10/2019 15:40

Expedição de Ofício.
01/10/2019 15:40

Expedição de Ofício.
25/09/2019 22:58

Recebidos os autos
24/09/2019 13:59

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/09/2019 07:28

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
22/09/2019 07:27

Expedição de Certidão.
22/09/2019 07:27

Juntada de Certidão
18/09/2019 22:10

Recebidos os autos
18/09/2019 18:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/09/2019 19:50

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
16/09/2019 19:50

Expedição de Certidão.
16/09/2019 19:50

Juntada de Certidão
16/09/2019 18:28

Expedição de Certidão.
16/09/2019 18:28

Juntada de Certidão
14/09/2019 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.
07/08/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 12:37

Publicado Decisão em 25/07/2019.
25/07/2019 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 20:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 19:01

Recebidos os autos
23/07/2019 19:01

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2019 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/07/2019 16:54

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:19

Recebidos os autos
23/07/2019 14:19

Decisão interlocutória - indeferimento
19/07/2019 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/07/2019 14:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/07/2019 14:17

Juntada de Certidão
19/07/2019 14:12

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
19/07/2019 14:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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