TJDFT - 0778998-81.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PORTABILIDADE.

CARÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE PRAZOS EM OPERADORA ANTERIOR.

IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS.

NÃO CABIMENTO.

RESOLUÇÃO 438/2018 DA ANS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESVIO PRODUTIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que determinou à recorrente que, no prazo de até 2 (dois) dias, isente a autora/recorrida do cumprimento dos prazos de carência e cobertura provisória em seu sistema interno, sob pena de multa, bem como arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Conforme exposto na inicial, a recorrente solicitou a portabilidade de seu plano saúde a fim de ser administrado pela recorrente.

Aduz que os prazos de carência já haviam sido cumpridos perante a antiga operadora, somado ao fato de que a recorrente teria aceitado a portabilidade sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Contudo, ao acessar o sistema da recorrente, a recorrida constatou que todos os prazos de carência estariam ativos. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que “no caso em exame, restou evidenciado nos autos que após longas e reiteradas tentativas a autora obteve deferimento do seu pedido de portabilidade na forma como solicitado, ou seja, sem carência”. 5.

Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o procedimento adotado teria seguido os termos do contrato e da legislação em vigor, razão pela qual defende a permanência dos prazos de carência.

Além disso, defende ser incabível a fixação de indenização por danos morais, uma vez que não estaria obrigada a isentar a recorrida dos citados prazos.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos. 6.

Contrarrazões ao ID 69013084.

III.

Questão em discussão 7.

A questão devolvida a esta e.

Turma Recursal consiste em analisar se a recorrente estaria obrigada a isentar a recorrida do cumprimento dos prazos de carência, tendo em vista a portabilidade solicitada, bem como se, na hipótese, a situação vivenciada teria o potencial de ofender os direitos da personalidade da recorrida.

IV.

Razões de decidir 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 9.

O artigo 3° da Resolução ANS n. 438/2018 estabelece que “para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária(...)”. 10.

No caso em análise, o documento de ID 69012845 - Pág. 3 confirma a exigência do cumprimento dos prazos de carência após a aceitação do pedido de portabilidade, que variam entre os dias 31/10/2024 a 01/09/2026.

Por outro lado, o documento de ID 69012838 - Pág. 12 evidencia o cumprimento da exigência contida na citada resolução da agência reguladora, pois o início do vínculo com a antiga operadora de plano saúde se deu no dia 01.01.2020, razão pela qual se mostra desarrozoada a exigência do cumprimento de novos prazos de carência, devendo a sentença ser mantida nesse ponto.

Precedente: Acórdão 1951404, 0728431-94.2024.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28.11.2024, publicado no DJe: 11.12.2024. 11.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, artigo 5º, V e X; CDC, artigo 6º, VI). 12. É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, o que restou demonstrado no caso em análise, pois os fatos narrados superaram o mero aborrecimento e o simples descumprimento contratual. 13.

Outrossim, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais.

No caso, as exigências infundadas para apresentação de documentos sem especificação de quais a recorrida deveria apresentar, bem como o fato de a recorrente aceitar a portabilidade com a imposição de prazos de carência, superam o mero aborrecimento.

Precedente: STJ, REsp n. 1.634.851. 14.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu na hipótese. 15.

Nesse trilhar, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito da recorrida.

V.

Dispositivo 16.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17.

Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, V e X, da CF; Art. 6º, VI, do CDC; Art. 3° da Resolução ANS n. 438/2018.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.634.851; Acórdão 1951404, 0728431-94.2024.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28.11.2024, publicado no DJe: 11.12.2024.