TJDFT - 0758742-88.2022.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDO DA SILVA REGO JUNIOR

CPF *60.***.*03-41

EVANDRO DA COSTA SILVA

CPF *26.***.*78-05

MIKAEL COSTA SILVA

CPF *11.***.*72-25

Advogados

IGOR VIRGINIO DE ABREU

OAB: 27559/PB

CPF *09.***.*93-66

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 17:26

    Transitado em Julgado em 30/04/2025

  • 09/05/2025 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 10:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/04/2025 14:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 10/04/2025 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 19:30

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 19:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 02/04/2025 19:25

    Outras decisões

  • 13/02/2025 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0758742-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INDICIADO: MIKAEL COSTA SILVA REVEL: EVANDRO DA COSTA SILVA REU: ALDO DA SILVA REGO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Acordo de Transação Penal celebrado entre o Ministério Público e MIKAEL COSTA SILVA, o qual foi homologado pelo Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (ID 145119373, 179774974).

    Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 222164092). É o relatório.

    Decido.

    No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo foram integralmente cumpridas (ID 221569714, 221744643), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade, em relação a este réu, com fulcro no art. 84, parágrafo único, e no art. 89, § 5º da Lei9099/95.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIKAEL COSTA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95.

    Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal.

    Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento em relação ao réu Aldo, e produção antecipada de provas em relação ao acusado Evandro.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 08 de janeiro de 2025.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 09/01/2025 17:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 14:43

    Transitado em Julgado em 08/01/2025

  • 09/01/2025 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 20:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 20:06

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 08/01/2025 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 08/01/2025 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/12/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 17:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 09/12/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2024 13:39

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 10:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/12/2024 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA

  • 04/12/2024 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 23:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 14:35

    Outras decisões

  • 24/10/2024 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 24/10/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:34

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 26/02/2024 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 24/02/2024 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 02:34

    Publicado Edital em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 17:47

    Expedição de Edital.

  • 12/12/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 25/11/2023 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 15:47

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/11/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 21/11/2023 07:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 07:50

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/11/2023 14:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 17/11/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 18:23

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 07:26

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 07/11/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 19:28

    Declarada incompetência

  • 07/11/2023 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 07/11/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 01/11/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 11:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 19:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 18:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 04:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 11:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 08/05/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 08/05/2023 14:39

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 08/05/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 10:55

    Declarada incompetência

  • 05/05/2023 17:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 05/05/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 20:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/04/2023 20:39

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 19:41

    Declarada incompetência

  • 12/04/2023 08:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 11/04/2023 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 21:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 23:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 23:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 19:02

    Homologada a Transação Penal

  • 12/12/2022 23:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 10:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 11/12/2022 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 06:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 06:52

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 21:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 21/11/2022 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2022 10:05

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/11/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/11/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 07:44

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 07:44

    Declarada incompetência

  • 10/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 09/11/2022 21:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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