12/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748437-25.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES RECORRIDOS: DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA, LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO.

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO.

LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na origem, os agravados requereram o cumprimento provisório da sentença constituída nos autos da ação de prestação de contas pela qual condenado o executado/agravante ao pagamento de quantia em favor dos agravados.

O processo não transitou em julgado e está pendente de Recurso no Superior Tribunal de Justiça AREsp nº 2706263 / DF. 2.

Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença é iniciado por petição dirigida ao juízo competente e é realizado da mesma forma que o definitivo, devendo somente ser observado o regime previsto no art. 520 do CPC. 2.1.

De acordo com os artigos 995 e 1.029, § 5º do Código de Processo Civil, os recursos especiais e extraordinários, bem como os agravos interpostos contra a não admissão de recurso extraordinário ou recurso especial, não são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, a mera interposição destes recursos não basta para suspender a eficácia da decisão recorrida.

A suspensão da decisão recorrida está condicionada à decisão do relator se a imediata produção de seus efeitos trouxer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.

Conforme se verifica dos autos principais da ação de prestação de contas, o processamento do Recurso Especial não foi admitido e o agravo interposto contra esta decisão ainda não foi apreciado, não havendo óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Insubsistente a alegada ilegitimidade dos exequentes para o cumprimento provisórios já que, pela sentença exequenda, o réu/executado foi condenado ao pagamento de R$4.844.141,02 ao autor e de R$ 1.776.185,04 à autora.

E, nos termos do que dispõe art. 506 do CPC/15, a sentença “faz coisa julgada às partes entre as quais é dada”.

Portanto, os credores do título foram estabelecidos quando da condenação. 4.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 520, inciso IV, do CPC, sustentando a necessidade de prestação de caução para o processamento do cumprimento provisório de sentença com o bloqueio do bem de terceiro e anotação de gravame em cartório; b) artigos 339 e 550, ambos do Código de Processo Civil, alegando que a ação de prestação de contas não é o instrumento correto para a cobrança ou apuração de crédito supostamente existente entre sócios administradores da mesma empresa.

Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgados do TJSP e do TJMG.

Pede a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente apelo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 339, 520, inciso IV, e 550, todos do Código de Processo Civil, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano.

Isso porque, as questões debatidas no recurso especial não foram abordadas pelo acórdão resistido à luz dos dispositivos legais reputados malferidos, em que pese a interposição de embargos declaratórios.

Com efeito, “Conforme entendimento desta Corte Superior, ‘para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu.

Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ’.” (AgInt no REsp n. 2.195.165/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025).

No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, porquanto “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
09/09/2025 17:36

Recebidos os autos
09/09/2025 17:36

Recurso Especial não admitido
08/09/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 22:45

Juntada de Petição de comprovante
26/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0748437-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
22/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/08/2025 21:06

Recebidos os autos
21/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/08/2025 21:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 23:14

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
17/07/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:17

Desentranhado o documento
09/07/2025 08:16

Recebidos os autos
03/07/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/07/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0748437-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES EMBARGADO: DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA, LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE D E S P A C H O Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Brasília, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
23/06/2025 17:02

Recebidos os autos
23/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/06/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 11:37

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 11:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO.

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO.

LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na origem, os agravados requereram o cumprimento provisório da sentença constituída nos autos da ação de prestação de contas pela qual condenado o executado/agravante ao pagamento de quantia em favor dos agravados.

O processo não transitou em julgado e está pendente de Recurso no Superior Tribunal de Justiça AREsp nº 2706263 / DF. 2.

Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença é iniciado por petição dirigida ao juízo competente e é realizado da mesma forma que o definitivo, devendo somente ser observado o regime previsto no art. 520 do CPC. 2.1.

De acordo com os artigos 995 e 1.029, § 5º do Código de Processo Civil, os recursos especiais e extraordinários, bem como os agravos interpostos contra a não admissão de recurso extraordinário ou recurso especial, não são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, a mera interposição destes recursos não basta para suspender a eficácia da decisão recorrida.

A suspensão da decisão recorrida está condicionada à decisão do relator se a imediata produção de seus efeitos trouxer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.

Conforme se verifica dos autos principais da ação de prestação de contas, o processamento do Recurso Especial não foi admitido e o agravo interposto contra esta decisão ainda não foi apreciado, não havendo óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Insubsistente a alegada ilegitimidade dos exequentes para o cumprimento provisórios já que, pela sentença exequenda, o réu/executado foi condenado ao pagamento de R$4.844.141,02 ao autor e de R$ 1.776.185,04 à autora.

E, nos termos do que dispõe art. 506 do CPC/15, a sentença “faz coisa julgada às partes entre as quais é dada”.

Portanto, os credores do título foram estabelecidos quando da condenação. 4.

Recurso conhecido e não provido.
22/05/2025 21:57

Conhecido o recurso de LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES - CPF: *10.***.*92-15 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 15:00

Recebidos os autos
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
30/01/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0748437-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES AGRAVADO: DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA, LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE D E S P A C H O Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
18/12/2024 18:48

Recebidos os autos
18/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:53

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo