03/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para para uma das Varas Federais da Circunscrição Judiciária de Brasília.
03/09/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720612-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMANDA CAVALCANTI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do verbete 150 da Súmula do STJ "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Assim, diante de pedido de inclusão no polo passivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, formulado ao ID 241623489, falece competência a este Juízo para deliberar sobre a própria inclusão do ente no polo passivo.

Ante o exposto, RECONHEÇO incompetência deste juízo e DECLINO da competência para uma das Varas Federais da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão desta decisão.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
04/08/2025 15:22

Recebidos os autos
04/08/2025 15:22

Declarada incompetência
31/07/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTI DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720612-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMANDA CAVALCANTI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da petição de ID 241623489, para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
21/07/2025 11:14

Recebidos os autos
21/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 18:21

Recebidos os autos
25/06/2025 18:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2025 21:05

Recebidos os autos
20/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/05/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 14:56

Recebidos os autos
26/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
26/02/2025 18:55

Recebidos os autos
26/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2025 19:23

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:43

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720612-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CAVALCANTI DOS SANTOS REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID. 221874786 e petição ID 221874775.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025 17:29:05.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
07/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:38

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTI DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:56

Recebidos os autos
26/11/2024 15:56

Deferido o pedido de AMANDA CAVALCANTI DOS SANTOS - CPF: *13.***.*97-02 (AUTOR).
25/11/2024 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/11/2024 09:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2024 18:56

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/11/2024 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 18:42

Recebidos os autos
22/11/2024 18:42

Declarada incompetência
22/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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