03/09/2025 08:39

Recebidos os autos
03/09/2025 08:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/09/2025 16:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:03

Desmembrado o feito
29/08/2025 07:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708744-22.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOAQUIM LUIZ PERUCCI DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de JOAQUIM LUIZ PERUCCI DE SENA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da(s) infração(ções) penal(is) ID 244032179.

A exordial acusatória foi recebida em 1/8/2025, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 244844466).

O réu constituiu advogado e apresentou a correspondente resposta à acusação (ID 245802672).

Por fim, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental (ID 246445461).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do processo: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Atesto novamente, aqui, a regularidade dos pressupostos de admissibilidade do mérito: competência deste Juízo; originalidade da causa, denúncia apta; e presença das condições da ação.

Por fim, o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Do incidente de insanidade mental: Considerando que há elementos nos autos que aponta dúvida acerca da integridade mental do acusado (ID 245802673), acolho o pedido Defesa e, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, determino a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Nos termos do artigo 149, § 2º, do CPP, suspendo os autos até a solução do incidente.

Nomeio curadora do acusado a Dra.

RENATA SENA DE OLIVEIRA, OAB/DF 67.233, que servirá mediante compromisso.

Formulo desde já, os seguintes quesitos: 1) O acusado era, ao tempo dos fatos narrados nos autos, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso dos fatos ou de determinar-se- de acordo com esse entendimento, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 2) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou determinar-se de acordo com esse entendimento? IV.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Dê-se vista ao Ministério Público e a Defesa, a fim de que apresentem, no prazo de três dias, os quesitos que julgarem convenientes. (ii) Autue-se o incidente em apartado.

Após a remessa dos quesitos, encaminhe-se o Incidente de Insanidade Mental aos peritos legais do IML, a fim de que procedam ao exame requerido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 150, § 1º, do CPP Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito [1] Art. 4o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1o No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2o Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.
20/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:36

Recebidos os autos
19/08/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:01

Recebidos os autos
13/08/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/08/2025 18:14

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2025 16:28

Recebidos os autos
01/08/2025 16:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/08/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
01/08/2025 09:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/07/2025 12:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 19:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
15/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:51

Recebidos os autos
31/01/2025 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
29/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
29/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708744-22.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAQUIM LUIZ PERUCCI DE SENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, transcrevo o trecho da decisão a seguir para fins de publicação no DJE: "INTIME-SE o advogado da vítima a juntar a documentação mencionada.

Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público com urgência".

GAMA/DF, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024, às 15:28:00.

DANILO MORAIS SANTOS Servidor Geral
10/12/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:28

Publicado Ata em 05/12/2024.
05/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 08:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
03/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:45

Juntada de gravação de audiência
28/11/2024 16:53

Juntada de comunicação
28/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:32

Juntada de comunicação
23/11/2024 18:40

Recebidos os autos
23/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
21/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:44

Recebidos os autos
19/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
15/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 08:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
01/09/2024 10:20

Recebidos os autos
01/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
29/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/08/2024 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:56

Recebidos os autos
08/07/2024 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
08/07/2024 10:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044539-69.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Maria Denise Barbosa de Souza

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0716073-82.2024.8.07.0005

Paulo Roberto Pereira de Louredo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Renata de Oliveira Hadad

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0701334-82.2025.8.07.0001

Rogerio Figueiredo Lira

Modernizza Comercio Servicos e Consultop...

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0728425-66.2024.8.07.0007

Walter Cardoso Pinheiro Junior

Alvaro Machado Bicalho Batista

Advogado: Ana Victoria Cardoso Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0723172-58.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Horacio Grangeiro Neto

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 17:58

Exibir Processo