19/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0702357-43.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, MULTIBENS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora interpôs recurso de apelação.

Fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
16/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MULTIBENS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de MULTIBENS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702357-43.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, MULTIBENS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA, ao fundamento de que a sentença foi omissa: (i) na análise do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (ii) quanto à análise das provas apresentadas, incluindo prints e áudios que demonstram promessa de contemplação antecipada feita pela fornecedora (ID 221046157). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 1.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 2.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 3.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 4.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 5.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 6.

Com efeito, a inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, ocorre quando se verifica a hipossuficiência da parte para produzir a prova necessária ou quando a lei prevê a inversão automática.

No entanto, tais hipóteses não se aplicam ao caso em questão. 7.

Ademais, as provas apresentadas pela autora, incluindo os áudios que foram integralmente analisados – diferentemente do que a autora equivocadamente presume –, são incapazes de sustentar sua pretensão.

Aliás, a tentativa de fundamentar sua alegação em argumentos diametralmente contrários ao contrato assinado demonstra não apenas uma fragilidade probatória, mas também um desrespeito ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais.

Tal postura, longe de amparar qualquer direito, apenas reforça a inconsistência da demanda. 8.

Não vislumbro, portanto, nenhum vício a ser sanado no decisum embargado, devendo o inconformismo da embargante ser objeto de recurso próprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento[2]. 9.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.

Dispositivo 10.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 11.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 - Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

J (Acórdão 1810803, 07054987420228070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
16/01/2025 12:15

Recebidos os autos
16/01/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/12/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 15:00

Recebidos os autos
05/12/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/08/2024 15:56

Recebidos os autos
27/08/2024 15:56

Outras decisões
26/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:05

Juntada de ressalva
11/07/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
11/07/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 02:29

Recebidos os autos
10/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
25/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 18:33

Recebidos os autos
20/06/2024 18:33

Deferido o pedido de NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA - CPF: *67.***.*76-52 (AUTOR).
20/06/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/06/2024 18:00

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 10:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/06/2024 02:39

Recebidos os autos
19/06/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 20:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
02/04/2024 16:00

Recebidos os autos
02/04/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033986-60.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Roubet Moita do Vale

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0038289-39.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Joana D Arc Vieira de Oliveira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0034006-51.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Fabio Provenza Amaral

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0745317-71.2024.8.07.0000

Distribuidora Brasiliense de Baterias Li...

Jessica Leidiane Rodrigues de Meneses 15...

Advogado: Lucas Martins de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0032069-04.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Fernando Alves da Cruz

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2019 21:34

Exibir Processo