27/12/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 16:53

Transitado em Julgado em 27/12/2024
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0077346-93.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:38

Recebidos os autos
12/12/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
06/02/2020 15:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/01/2020 16:03

Recebidos os autos
30/01/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/09/2019 18:11

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 16:40

Juntada de Certidão
30/08/2019 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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