10/03/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:38

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025 13:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRAULITA DIAS GALLO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento no qual se discutiu a forma de aplicação da taxa Selic para atualização monetária do valor devido pela Fazenda Pública, tendo em vista a alteração trazida pela EC n. 113/2021 e a Resolução n. 303/2019 do CNJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal, com indicação dos dispositivos legais e dos precedentes judiciais pertinentes à forma de aplicação da taxa Selic para atualização monetária do valor devido pela Fazenda Pública.

Houve apresentação de fundamentação suficiente sobre a matéria recursal, sem desconsiderar circunstâncias ou argumentos que seriam capazes de infirmar ou modificar a conclusão adotada. 4.

Diante da ausência de disparidade entre as partes do acórdão e da inexistência de argumentação contraditória capaz de dificultar a compreensão das razões de decidir, afasta-se a caracterização de contradição interna. 5.

A pretensão de reexame de questões já expostas na decisão colegiada, sem que estejam presentes os vícios de contradição e omissão (art. 1.022, I e II, do CPC), não se coaduna com as finalidades integrativa e retificadora da via processual eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos conhecidos e rejeitados.
19/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:47

Recebidos os autos
02/12/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/12/2024 15:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/12/2024 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRAULITA DIAS GALLO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 21:19

Recebidos os autos
01/10/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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