12/02/2025 13:08

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:07

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUNIO DO COUTO SOUSA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO AFASTADAS.

SEGURO PRESTAMISTA.

RESOLUÇÃO 439/2022 CNSP.

RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Banco Santander S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o à restituição da quantia de R$ 988,72. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente suscita preliminar de inépcia da petição inicial, afirmando que a parte autora não apresentou os fatos e fundamentos dos seus pedidos, além de não ter apresentado provas do que alega e que o pedido foi formulado de forma genérica, impossibilitando a defesa da instituição financeira.

Acrescenta que a questão foi resolvida antes da propositura da ação, o que acarretaria perda do objeto e em ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta a inexistência de venda casada, o que tornaria inaplicável ao caso a repetição do indébito em dobro.

Alega o descabimento da restituição, haja vista que não cometeu qualquer conduta ilícita.

Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em aferir a inépcia da petição, averiguar a ocorrência de perda do objeto da ação e o cabimento da complementação da restituição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Preliminar de inépcia da petição inicial.

Da análise da petição inicial, constata-se que os fatos e os fundamentos jurídicos foram suficiente e logicamente apresentados, bem como que o pedido é determinado e claro, em observância ao artigo 319 do Código de Processo Civil.

Preliminar rejeitada. 5.

Preliminar de perda do objeto ausência de interesse de agir.

Na hipótese, é incontroverso que houve a contratação de seguro prestamista e que este foi posteriormente cancelado por iniciativa do recorrido, com concordância do recorrente.

A questão posta na ação cinge-se a verificar qual é o montante a ser efetivamente restituído ao consumidor.

O fato de o recorrente ter restituído valores, portanto, não implica na perda do objeto do feito, considerando que o recorrido não nega o seu recebimento, mas sim discorda da quantia devolvida.

Observa-se, assim, que a tutela jurisdicional pleiteada é adequada, necessária e útil ao objetivo perseguido pela parte autora, mostrando-se nítido o seu interesse de agir.

Preliminares rejeitadas. 6.

Não há alegação de venda casada e não houve condenação à restituição do indébito em dobro, de modo que não se conhece o recurso nestes pontos.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1894385. 7.

O cabimento da complementação do valor restituído foi bem demonstrado em sentença, levando em conta a necessidade de devolução proporcional do prêmio pago pelo segurado, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Resolução 439/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados e da cláusula 11 do contrato de seguro consignado (ID 66275460, pág. 2), o que não foi cumprido integralmente pela instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Preliminares rejeitadas. 9.

Recurso conhecido em parte e não provido.

Sentença mantida. 10.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319; Resolução 439/2022 do CNSP, art. 5º, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1894385, Rel.

Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 22.7.2024.
16/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:25

Recebidos os autos
13/12/2024 14:36

Conhecido em parte o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 12:50

Juntada de Petição de memoriais
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 22:57

Recebidos os autos
14/11/2024 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:41

Recebidos os autos
14/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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