20/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:40

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANA RETAMEIRO SILVA em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:55

Recebidos os autos
22/07/2025 18:55

Indeferida a petição inicial
08/07/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANA RETAMEIRO SILVA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:00

Recebidos os autos
09/06/2025 08:00

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 08:00

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
12/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 23:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:54

Recebidos os autos
08/05/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/05/2025 20:56

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
28/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/04/2025 17:36

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2025 02:18

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:50

Recebidos os autos
31/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:46

Recebidos os autos
11/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 15:01

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:51

Recebidos os autos
21/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0754222-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA RETAMEIRO SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Juliana Retameiro Silva, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal que a exonerou do cargo público de Assistente Social.

A impetrante informou que o impetrado não cumpriu a decisão liminar deferida ao ID 67572211 para que fosse promovida sua a reintegração no cargo de Assistente Social.

Em petição de ID 67846971, o Distrito Federal comunicou o cumprimento da decisão liminar em favor da impetrante.

Manifeste-se a impetrante acerca do cumprimento da decisão liminar.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do Distrito Federal.

Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (wi)
10/02/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
10/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 07:25

Recebidos os autos
10/02/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 17:34

Desentranhado o documento
14/01/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 18:18

Expedição de Mandado.
13/01/2025 06:48

Recebidos os autos
13/01/2025 06:48

Outras Decisões
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0754222-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA RETAMEIRO SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Juliana Retameiro Silva, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal que a exonerou do cargo público de Assistente Social.

Em resumo, sustenta que foi nomeada em 28/10/2010 para ocupar o cargo de Assistente Social, lotada no Núcleo de Serviço Social, vinculado à Gerência de Assistência Multidisciplinar e Apoio Diagnóstico.

Alega que durante o período de férias em novembro de 2024 estava em viagem e percebeu que não havia recebido o salário devido, sendo informada pela Administração que não constava na folha de pagamento, persistindo no mês de dezembro de 2024, agravando a sua situação financeira, vendo-se obrigada a se recorrer de familiares e contrair empréstimo para prover as suas necessidades.

Afirma que foi exonerada de seu cargo em 26/11/2024 sem comunicação prévia ou instauração de processo administrativo e ao buscar esclarecimento de sua chefia imediata foi informada que sua exoneração decorreu de um suposto "bloqueio sistêmico".

Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa solicitando providências à Gerência de Pessoas, sem resposta.

Assinala que a prova pré-constituída está evidenciada por meio de documentos que comprovam o seu vínculo funcional quanto o ato ilegal de sua exoneração efetivada sem o devido processo legal.

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a sua imediata reintegração no seu cargo, suspendendo-se os efeitos do ato administrativo que a exonerou, bem como que seja determinada a inclusão imediata em folha de pagamento até o julgamento definitivo de mérito e, ao fim, seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar, reconhecendo-se a nulidade do ato de exoneração.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Sem recolhimento de custas. É o relatório.

DECIDO.

A impetrante demonstra que se enquadra na previsão do art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal).

Defiro, pois, a gratuidade de justiça.

Passo ao exame do pedido de liminar.

Na linha do art. 5º., inciso LXIX, da Constituição da República, o art. 1º. da Lei n. 12.016/2009 prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O art. 7º., inciso III, da Lei de regência autoriza a concessão de liminar, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Examina-se a relevância do fundamento da existência de direito líquido e certo, que é aquele em que não se exige a dilação probatória.

Deve ser demonstrado de plano, por meio de apresentação de documentos que evidenciem inequivocamente o direito alegado.

Dispõe o artigo 41 da Constituição Federal: "Art. 41.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" De outra parte, a Lei Complementar Distrital 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, estabelece em seu artigo 51: "Art. 51.

A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único.

A exoneração de ofício dá-se, exclusivamente, quando o servidor: I – for reprovado no estágio probatório; II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido." Ao contrário da demissão do cargo público de provimento efetivo, espécie de sanção disciplinar, a exoneração não tem caráter punitivo.

Dá-se a pedido do servidor ou de ofício, quando o servidor não for aprovado no estágio probatório, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Admite-se ainda, em caso mais extremo, a exoneração em razão da necessidade de adequação dos limites orçamentários (art. 169 § 4º CF).

A impetrante alega que foi exonerada do cargo de Assistente Social em 26/11/2024 sem comunicação prévia ou instauração de processo administrativo.

A servidora foi admitida no serviço público em 29/09/20210, no cargo de provimento efetivo de Especialista em Saúde na especialidade de Assistente Social, da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (ID 67477276) e o ato de exoneração do serviço público foi publicado em 26/11/2024 por meio de Portaria 543, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (ID 67477277 – PAG 46).

A impetrante formulou pedido de esclarecimentos à sua unidade administrativa acerca do seu desligamento (ID 67477291), mas até então não obteve resposta.

Tais elementos são fortes indícios de irregularidade na atuação da Administração aliado à gravidade do fato, pois a servidora foi exonerada do cargo de provimento efetivo aparentemente sem processo administrativo e em desacordo com as hipóteses previstas no artigo 51 da Lei Complementar Distrital 840/2011.

Além disso, com a exoneração, a servidora foi excluída da folha de pagamento, o que tem impactado a sua subsistência.

Vislumbro, pois, presente o fundamento relevante e do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final, de modo a justificar a concessão da liminar pleiteada.

ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que o Distrito Federal, em 48 horas, promova a reintegração da impetrante no cargo de Assistente Social, da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, com a devida restauração do pagamento do correspondente salário, até ulterior decisão judicial.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do ente público interessado (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009).

Após, ao Ministério Público.

Dou à presente decisão força de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça em caráter de urgência.

Brasília/DF, 22 de dezembro de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator e
09/01/2025 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
09/01/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 14:59

Desentranhado o documento
08/01/2025 23:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 23:53

Recebidos os autos
08/01/2025 23:53

Outras Decisões
08/01/2025 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/01/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
26/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
24/12/2024 07:41

Recebidos os autos
24/12/2024 07:41

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/12/2024 13:12

Recebidos os autos
19/12/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/12/2024 21:32

Recebidos os autos
18/12/2024 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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