18/03/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:27

Recebidos os autos
17/02/2025 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
13/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 12:09

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de IVO JOSE CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de IVO JOSE CARNEIRO, ambos qualificados nos autos.

A liminar foi concedida.

Expedidas as diligências, não foi localizado nem o veículo, nem a parte ré.

Realizadas pesquisas BACEN, INFOSEG, SIEL e RENAJUD, os endereços localizados foram diligenciados, sendo frustradas quanto à localização da ré e o veículo objeto da ação.

Aberta vista para que a parte autora se manifestasse sobre a conversão do feito em execução ou a promoção da citação por outros meios, esta se limitou a requerer novamente a realização das pesquisas de endereços recentemente realizadas. É o relatório do necessário.

Decido.

O interesse de agir, exigido pela legislação processual civil como condição para a propositura da ação, implica demonstração de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, bem como em adequação da via processual escolhida.

O interesse de agir deve existir no momento da propositura da ação e se manter por todo o trâmite processual até a prolação de decisão final transitada em julgado.

No caso, o veículo não foi localizado para apreensão, apesar da(s) diligência(s) encetada(s) para tanto.

Portanto, as providências previstas no art. 3º do Dec.

Lei 611/69 não são úteis para o alcance do bem da vida almejado.

Por outro lado, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Na busca e apreensão pelo Dec.

Lei 911/69, a citação somente é viável após a apreensão do bem, art. 3º, § 3º.

Caberia ao autor, diante da impossibilidade de localização do carro, promover a conversão do feito em ação executiva, como preconizam os artigos 4º e 5º do Dec.

Lei 911/69 , onde se poderá requerer, inclusive, arresto de bens.

Contudo, mesmo intimado para as providências pertinentes, não cumpriu a determinação judicial, requerendo diligências já realizadas nos autos e por fim a suspensão do feito, sem que haja ainda a estabilização da relação processual com a citação.

Ao cabo do exposto, tenho que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Assim, outro desfecho não há, a não ser a extinção do feito.

Nesse sentido trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo originado pela ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, ao considerar a ausênica de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar endereço para o cumprimento da diligência de busca e apreensão ou postular a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1.

Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1393316, 07003545620218070008, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.

INÉRCIA.

OPÇÃO PELA NÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO PERMANECER INDEFINIDAMENTE PARALISADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações relativas à busca e apreensão de veículo automotor, sem a localização e apreensão prévia do bem não se aperfeiçoa a relação processual, nos termos da sistemática estabelecida pelo artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69.

E, no caso, verifica-se dos autos que o Juízo de origem deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo; contudo, não obstante a realização de diligências, o bem não foi localizado. 2.

O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, quando, esgotadas as diligências de localização do bem, e não demonstrada qualquer efetividade na realização de outras, não puder ser aperfeiçoada a relação processual, mediante a citação, que se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo se o autor opta pela não conversão da ação em execução como lhe faculta a lei nesta hipótese. 3.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1388138, 07285040520208070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 2/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC, em razão da falta de pressupostos de constituição e diante da perda superveniente do interesse de agir.

Despesas processuais pelo autor.

Não há condenação em honorários de sucumbência, pois sequer houve citação.

Revogo a liminar concedida.

Promovo a baixa na constrição do veículo inserida via RENAJUD (comprovante em anexo).

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
08/01/2025 12:55

Recebidos os autos
08/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 12:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/01/2025 09:12

Recebidos os autos
07/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IVO JOSE CARNEIRO em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 04:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:04

Recebidos os autos
03/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/06/2024 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 12:52

Recebidos os autos
27/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:52

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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