10/03/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:28

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTE MARTINS DE AGUIAR em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Administrativo.

Cumprimento de Sentença Coletiva.

Legitimidade Ativa.

Atualização pela Taxa Selic.

I.

Caso em Exame 1.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 32.159/97. 2.

A decisão recorrida envolve discussão sobre a legitimidade ativa do exequente, servidor da Administração Direta do Distrito Federal, filiado ao SINDIRETA à época da propositura da ação, bem como sobre a atualização do débito pela taxa SELIC, em observância às normas aplicáveis.

II.

Questão em Discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o exequente, servidor da Administração Direta e filiado ao SINDIRETA na data da propositura da ação coletiva, possui legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva; e (ii) se a atualização monetária do débito deve ser realizada pela taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, conforme EC n. 113/2021 e a Resolução CNJ n. 303/2019.

III.

Razões de Decidir 4.

A tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR n. 21 foi de que apenas servidores da Administração Direta, representados pelo SINDIRETA à época da propositura da ação coletiva, são legitimados para o cumprimento individual. 5.

Constando que o exequente preenchia tais requisitos, é parte legítima para a execução do título. 6.

Inexiste anatocismo, já que a taxa SELIC será o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora.

IV.

Dispositivo e Tese 7.

Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC n. 113/2021; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Resolução CNJ n. 303/2019; Resolução CNJ n. 448/2022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Plenário; TJDFT, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 21, autos n. 0723785-75.2023.8.07.0000.
17/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 17:08

Recebidos os autos
05/11/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
03/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:13

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704650-89.2024.8.07.0017

Raquel Oliveira dos Santos

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Ercilia Alessandra Steckelberg

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0044209-72.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Aurelina Maria Barbosa

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2019 03:30

Exibir Processo

Processo nº 0711718-29.2024.8.07.0005

Alex dos Santos

Viacao Central Bahia de Transportes LTDA

Advogado: Altair Gomes da Neiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0711718-29.2024.8.07.0005

Alex dos Santos

Viacao Central Bahia de Transportes LTDA

Advogado: Altair Gomes da Neiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0732850-12.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Luiz Carlos Pietschmann

Advogado: Fabio Broilo Paganella

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 12:55

Exibir Processo