23/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:30

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EXTRAVIO DE MERCADORIA.

TRANSPORTE.

DANO MATERIAL.

VALOR DA NOTA FISCAL DO PRODUTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao requerente, ora recorrente, os danos materiais no valor de R$ 200,00 referente ao produto e R$ 150,00 referente ao frete, julgando improcedente o dano moral. 2.

O fato relevante.

O recorrente sustenta que contratou a empresa recorrida para transportar caixa de câmbio no valor de R$ 3.500,00, todavia o ônibus da empresa passou por cima da peça acarretando perda.

Aduz que a sentença limitou o valor da mercadoria pelo valor preenchido no momento do contrato.

Argumenta que o valor a ser ressarcido é o valor do produto (nota fiscal) e não aquele declarado, pois não foi devidamente orientado quando do preenchimento.

Requer a reforma da sentença para majorar a indenização material referente ao ressarcimento do produto danificado.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensado o preparo ante a concessão da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em aferir o valor devido referente ao ressarcimento do produto danificado em transporte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o artigo 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 5.

No caso, é incontroverso a perda do produto por culpa da empresa/recorrida, portanto, comprovada a falha na prestação do serviço da requerida.

Ademais, não há controvérsia acerca do dever de ressarcimento do valor do frete no valor de R$ 150,00, conforme Nota Fiscal emitida em 02/08/2024 (ID 66037284). 6.

O art. 760 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado”.

Por sua vez, a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, em seu art. 14, prega que “a responsabilidade do transportador por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes”. 7.

Na hipótese, restou comprovado, conforme Nota Fiscal no ID 66037283, emitida em 1/8/24, que a peça transportada custou R$ 3.500,00.

Ocorre que em o documento de ID 66037289, transcrito como “Rastreamento Transporte”, datado em 2/8/24, o produto foi declarado com o valor de R$ 200,00.

Todavia, o respectivo documento é um print de tela incompleto e sequer possui assinaturas do declarante ou os termos da declaração.

Ademais, não é possível aferir se o consumidor sabia ou foi informado das possíveis consequências da declaração, seja por contrato de transporte ou pelo teor da declaração.

Cumpre ainda observar que a Nota Fiscal do produto foi emitida 1 (um) dia antes da data do envio. 8.

Nesse sentido, há precedente nesse e.

Tribunal:“(...) ainda que o passageiro descreva, no processo, os itens extraviados e o seu valor estimado, a indenização é de ser fixada no valor da declaração constante no DACTE - Documento auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico, anexo ao Contrato de Transporte, se outras provas não há capazes de indicar o valor da mercadoria transportada” (TJDFT, Acordão 911713).

Destarte, não existindo documento idôneo da declaração e das informações passadas ao cliente quando da entrega do produto para transporte e que a culpa no dano à mercadoria é incontroversa e o produto possui Nota Fiscal gerada no dia anterior à entrega para transporte, é devido o ressarcimento pelo valor real do produto, qual seja, R$ 3.500,00.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso e provido para, reformando em parte a sentença, julgar procedente a reparação material do produto no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Mantida a sentença nos demais termos. 10.

Ausente condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 750; Lei 11.442/2007, art.14.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 911713, Rel.

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j: 10/12/2015.
16/12/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:39

Recebidos os autos
13/12/2024 13:48

Conhecido o recurso de ALEX DOS SANTOS - CPF: *79.***.*88-91 (RECORRENTE) e provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 21:49

Recebidos os autos
14/11/2024 18:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:58

Recebidos os autos
08/11/2024 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX DOS SANTOS - CPF: *79.***.*88-91 (RECORRENTE).
08/11/2024 18:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/11/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/11/2024 18:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:57

Recebidos os autos
07/11/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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