01/08/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 03:25

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:31

Recebidos os autos
04/07/2025 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/07/2025 09:13

Recebidos os autos
02/07/2025 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
15/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:04

Expedição de Ofício.
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
08/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 11:32

Recebidos os autos
17/02/2025 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/02/2025 15:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de SILENE MARQUES FURTADO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777885-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILENE MARQUES FURTADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por SILENE MARQUES FURTADO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 09/2024, tendo como objeto a cobrança de dívidas referentes aos meses de 11/2020 e 12/2020, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 209745896.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.471,10 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
19/12/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:08

Recebidos os autos
19/12/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/11/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:56

Recebidos os autos
18/09/2024 16:56

Outras decisões
17/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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