08/09/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 18:27

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0776745-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para: I - que se manifeste acerca do(s) comprovante(s) de depósito(s) judicial juntado(s) e se concorda com o depósito; e II - dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, no de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente.

Havendo concordância e quitação do débito, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

No caso de discordância, intime-se o executado para juntar aos autos documentação relativa à quitação da RPV, sobretudo a planilha que contém informações do valor atualizado e as retenções obrigatórias realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
26/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776745-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 2.083,49 (dois mil e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
07/08/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:41

Recebidos os autos
07/08/2025 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 10:20

Recebidos os autos
01/08/2025 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
26/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:09

Expedição de Ofício.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776745-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes.

Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
25/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:14

Recebidos os autos
22/04/2025 22:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:31

Recebidos os autos
25/02/2025 21:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/02/2025 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 18:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de JULLIERME RODRIGUES MOURA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776745-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULLIERME RODRIGUES MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JULLIERME RODRIGUES MOURA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Inicialmente, esclareço que, embora o crédito do autor tenha sido reconhecido pela Administração Pública na esfera administrativa, ainda não houve o pagamento, razão pela qual o requerente optou por ajuizar a presente ação, com vistas ao recebimento imediato do valor, restando evidente a existência de pretensão resistida quanto ao pagamento imediato da verba devida e o interesse de agir do requerente.

Ficam rejeitadas as preliminares suscitadas pelo réu.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 214889647 - pág. 6.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.305,50 (mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data do fato gerador do crédito (14/07/2020), conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
19/12/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:08

Recebidos os autos
19/12/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/11/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:52

Recebidos os autos
30/08/2024 17:52

Outras decisões
30/08/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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