01/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:30

Recebidos os autos
14/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:25

Recebidos os autos
14/07/2025 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
10/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Constitucional e administrativo.

Mandado de segurança.

Objeto.

Ilegalidade havida em ambiente de Chamamento Público.

Seleção de entidades e instituições representantes da sociedade civil para atuação junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, no segmento Entidades Empresariais do Comércio Varejista.

Segurança.

Ato arrostado.

Critério de desempate na seleção das entidades concorrentes.

Alegação de preterição da impetrante - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - Fecomércio/DF.

Critério.

Maior tempo de Funcionamento.

Pessoas jurídicas de direito privada constituídas sob a forma de associações civis.

Data a ser considerada.

Data da constituição.

Impetrante.

Constituição em data substancialmente posterior à entidade selecionada - Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

Critério de desempate.

Aplicação correta e legítima.

Ilegalidade.

Inexistência.

Segurança denegada.

Preliminares.

Incompetência e perda do objeto.

Insubsistência.

Rejeição.

I.

Caso sob exame 1.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato imputado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal consubstanciado na alegada equivocidade na aplicação do critério de desempate, previsto no edital do certame, das entidades concorrentes no ambiente de chamamento público destinado à seleção de entidades e instituições para representarem a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, no segmento Entidades Empresariais do Comércio Varejista.

II.

Questão em discussão 2.

O objeto do mandamus reside na aferição da subsistência da alegada ilegitimidade na aplicação do critério de desempate utilizado no ambiente de chamamento público destinado à seleção de entidades e instituições para representarem a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, no segmento Entidades Empresariais do Comércio Varejista, apuração que demanda a aferição da data do início das atividades da concorrente, fixado como critério de desempate, em compasso com a entidade habilitada, que a suplantou, em compasso com o disposto na Codificação Civil.

III.

Razões de decidir 3.

Compreendendo a postulação aviada no ambiente de mandado de segurança a viabilização de entrega de documentação no ambiente de chamamento público e, ademais, o reconhecimento do direito da impetrante à participação no conselho constituído pela administração, a concessão de liminar volvida a assegurar sua continuidade no certame seletivo e exame da documentação que apresentara, conquanto executada, não implica o exaurimento do objeto da impetração, à medida em que, aliado ao fato de que o provimento antecipatório tem natureza precária, deve ser ou não corroborado ao final, precipuamente em ambiente de certame seletivo público, pois a eventual denegação da ordem e cassação da medida liminar implicaria a desclassificação da concorrente que somente continuara no procedimento por força do provimento liminar. 4.

Segundo o literal e expressamente disposto pelo legislador codificado, o que corrobora a regular constituição e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado é a data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, não a data em que houvera sua inscrição no cadastro da Receita Federal (CNPJ), consoante emerge da literalidade do disposto no artigo 45 do Código Civil vigorante, que reprisa o disposto 18, caput e § único, do Código Civil de 1916. 5.

Iniciando-se a existência legal da associação civil na data da inscrição dos seus estatutos no registro civil das pessoas jurídicas, esse termo traduz a data a ser considerada para fins de apuração do início do regular funcionamento da entidade, conduzindo à apreensão de que, observadas as alterações havidas em sua denominação desde sua constituição, em tendo sido a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL/DF constituída e passado a ter existência legal em data substancialmente anterior à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - Fecomércio/DF, inexiste ilegalidade na aplicação dessa apuração como critério de desempate, segundo o previsto no correlato edital, na classificação obtida pelas entidades no ambiente de Chamamento Público - SEDUH 01/2024 -, destinado à seleção de entidades e instituições para representarem a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, no segmento o segmento Entidades Empresariais do Comércio Varejista. 6.

O controle cognoscível em ambiente judicial é adstrito à legalidade do ato administrativo, não sendo viável a decisão judicial incursionar pelo mérito da atuação administrativa, inserindo-se nesse ambiente de cognição incursão pela observância do disposto no edital que regula certame seletivo deflagrado pela administração, e, assim, depurado que o ato reputado violador do direito líquido e certo invocado não padece desse vício, guardando, ao invés, conformidade com o disposto na lei interna do certame, que, a seu turno, se afina com o direito posto, inexiste ilegalidade passível de ensejar incursão jurisdicional sobre o deliberado administrativamente.

IV.

Dispositivo 7.

Mandado de segurança conhecido.

Segurança denegada.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
12/06/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:44

Denegada a Segurança a FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF - CNPJ: 00.***.***/0001-99 (IMPETRANTE)
02/06/2025 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 19:22

Recebidos os autos
09/04/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/04/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
23/03/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:31

Recebidos os autos
28/02/2025 07:31

Outras Decisões
25/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:47

Recebidos os autos
31/01/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cotejando-se estes autos apreende-se que esta ação de segurança fora endereçada originalmente ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, nele tendo sido concedida parcialmente a liminar demandada pela impetrante, e, na sequência, afirmada a incompetência do Juízo Fazendário, pois direcionada a impetração a Secretário de Estado, resultando na redistribuição do mandamus a esta Câmara Cível e à minha relatoria.

Sob essa realidade, abstraída qualquer consideração sobre o decidido originalmente, diante do fato de que irradiara efeitos materiais, já tendo sido o Secretário apontado como protagonista do ato coator sido notificado e intimado para cumprir o determinado e prestar informações, preservo o provimento liminar, sem embargo do cotejo do resolvido ao final (CPC, art. 64 , §4º).

Outrossim, intime-se a litisconsorte passiva necessária - Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL/DF - para, querendo, participar da relação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, aguardando-se o decurso desse prazo e daquele para formulação de informações.

Expirados os interregnos, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça, tornando os autos conclusos, oportunamente.

Por fim, proceda a Secretaria as anotações cabíveis, ante a subsistência do litisconsórcio indicado.

Intimem-se.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
16/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:42

Recebidos os autos
16/12/2024 13:42

Outras Decisões
13/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/12/2024 14:17

Recebidos os autos
10/12/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/12/2024 13:49

Recebidos os autos
10/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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