01/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704784-62.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes identificadas em epígrafe.

Durante a tramitação, as partes celebraram transação, tendo a parte ré reconhecido o débito e manifestado desinteresse em contestar a ação.

A parte ré efetuou a entrega do veículo e assinou termo de entrega amigável.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 13:08

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 18:54

Recebidos os autos
08/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:54

Homologada a Transação
26/12/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:58

Juntada de Petição de comprovante
17/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:37

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 14:57

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:21

Recebidos os autos
16/08/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 01:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:47

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 17:20

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:44

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 01:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:30

Expedição de Mandado.
07/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
05/06/2023 22:31

Recebidos os autos
05/06/2023 22:31

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 22:31

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
05/06/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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